05/09/2025 03:06

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5082358-43.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
27/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 08:29

Juntada de Petição
20/08/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:43

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 13
12/08/2025 12:43

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2025 12:33

Juntada de Petição
12/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5082358-43.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO 1.

Da competência.

Sabe-se que a definição da competência da Unidade Bancária é definida cumulativamente tanto pela matéria quanto pela parte (ratione materiae e ratione personae).

Dessa forma, a ação deve ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, e também envolver matéria de Direito Bancário, excluindo-se da competência bancária as ações de natureza tipicamente civil, conforme §1º do art. 2º das Resoluções TJ n. 02/2021 e 12/2022. Ocorre que a exordial traz narração genérica e ambígua dos fatos, sem colacionar os documentos e as informações necessárias para a precisa fixação do Juízo competente para análise do feito. É dizer, havendo negativa de contratação, a ação tramitará em vara cível (declaração e inexistência da relação jurídica contratual), ao passo que, havendo declaração de que houve efetiva contratação bancária acompanhada de pedido revisional do respectivo contrato, a ação tramitará nesta competência especializada (análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece) (Conflito de competência cível n. 5011456-76.2024.8.24.0000/SC).

Assim, em obediência à nota técnica n. 3, de 22 de agosto de 2022 do CIJESC - Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, e Súmula 381/STJ, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, indicando, sob pena de indeferimento: a) informações objetivas acerca da existência ou não de contratação entre o autor e a instituição financeira requerida; b) em caso positivo, a juntada de cópia do(s) contrato(s) objeto da ação ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo; c) a especificação das cláusulas que efetivamente pretende revisar; d) por meio de demonstrativo de débito, o valor incontroverso da parcela/dívida (art. 321 c/c 330, ambos do CPC). 2. Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
04/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 06:48

Decisão interlocutória
25/06/2025 14:16

Juntada de Petição
16/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
16/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017328-57.2024.8.24.0005

Lucio Rebello

C. Brazil Participacoes Eireli

Advogado: Gustavo Roncem de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/09/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 5065379-06.2025.8.24.0930

Daniel Regis

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Daniel Regis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0003377-86.2013.8.24.0031

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Baldo Comercio e Terraplanagem LTDA

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/07/2013 13:06

Exibir Processo

Processo nº 5000667-09.2021.8.24.0037

Sirlei Lamb

Iracema Lamb

Advogado: Sara Cristina Dal Sasso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/02/2021 21:04

Exibir Processo

Processo nº 5001646-25.2024.8.24.0082

Roque Fonseca Filho

American Airlines Inc

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/09/2024 09:42

Exibir Processo