15/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 19:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP513988
11/07/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 08:45

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC033892 - ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA / SC033905 - CRISTIANO DA SILVA BREDA / SC034458 - PAULO TURRA MAGNI)
24/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
23/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017013-06.2024.8.24.0045/SC AUTOR: ALFREDO JUARES HORNESADVOGADO(A): ANA PAULA NARCIZO DA SILVA (OAB RS085682)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por consumidor contra instituição financeira, impugnando negócio jurídico. 1. Eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas em contestação serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Os pontos controvertidos residem na contratação, ou não, pela parte autora, do negócio jurídico impugnado nos presentes autos, bem como eventuais danos daí decorrentes. 3. O ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do Direito alegado pertence à parte ativa, ao passo que compete à parte passiva comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC).

Aplica-se ao caso, ainda, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (sobre o tema: TJSC, Apelação Cível n. 0303702-36.2018.8.24.0023, Rel.

Des.

André Luiz Dacol, j. em 16.03.2021).

Quanto ao instrumento contratual juntado, é ônus da ré a prova quanto à autenticidade da assinatura ali existente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de Recursos Repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (STJ, REsp 1846649/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061). 4. Para dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico sobre o contrato juntado, a fim de aferir se as assinaturas ali existentes emanam, ou não, da parte autora.

A bem da ordem, assinalo que quaisquer outros requerimentos probatórios eventualmente formulados nos autos (prova oral, expedição de ofícios etc.) deverão ser reiterados pelas partes, se for o caso, após a vinda do laudo pericial, hipótese em que sua pertinência será oportunamente examinada. 5.

Para a produção da prova técnica, nomeio a perita grafotécnica CAMILA SALEH PORFÍRIO DA SILVEIRA - PERSC871828, independentemente de compromisso, consoante art. 465 do CPC.

Fixo os honorários periciais em R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. 6.

Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 7.

Nos mesmos 15 (quinze) dias estabelecidos no item anterior, a parte requerida deve adiantar o pagamento dos honorários periciais mediante depósito em subconta vinculada a este feito.

Isso porque, como visto, é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no sobredito documento, segundo o já mencionado Tema Repetitivo n. 1061 do STJ.

Portanto, intime-se a parte passiva para, em 15 (quinze) dias, adiantar o valor dos honorários periciais, mediante depósito em subconta vinculada ao processo, sob pena preclusão. 8.

Ademais, desde logo, a fim de instrumentalizar a produção da prova pericial, intime-se a parte passiva para depositar perante o Cartório desta unidade judiciária a via original do documento a ser periciado nos presentes autos, também em 15 (quinze) dias. 9.

Fica a perita autorizada a promover a retirada da aludida documentação (caso assim repute necessário), devolvendo-a em Cartório após o término dos trabalhos periciais (retirada e devolução devem ser certificadas nos autos). 10.

Caso a parte passiva, por sua conta e risco, deixe de apresentar as vias originais consoante acima estabelecido (circunstância que, por si só, não demanda nova conclusão dos autos), caberá à perita, oportunamente, constatar a viabilidade do exame grafotécnico com base nas fotocópias juntadas ao feito (a propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036337-25.2021.8.24.0000, Rel.

Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 23.09.2021). 11.

Após, com a vinda dos quesitos e comprovado o depósito dos honorários periciais em subconta, intime-se a perita para, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação ao encargo, devendo, nesse caso, indicar data, horário e local para a realização da perícia (poderá ser utilizada a sala de audiências da unidade, desde que compatível com a agenda do juízo e previamente agendado), do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (art. 474 do CPC). 12.

Deverá também ser procedida a intimação pessoal da parte ativa (por meio de carta AR-MP) a respeito da data, horário e local da perícia, para que compareça ao respectivo ato. 13.

Advirta-se a perita de que deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). 14.

Além dos quesitos formulados, poderá a expert realizar os demais esclarecimentos que entender necessários para a solução da controvérsia. 15.

A liberação da integralidade dos honorários periciais deverá ocorrer "(...) depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários" (art. 465, § 4º, parte final, do CPC), mediante alvará em favor da perita, independentemente de nova conclusão dos autos. 16.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo neste feito, contados da data designada para a realização do ato. 17.

Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes (mediante ato ordinatório) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) manifestem-se a respeito do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC); b) reiterem eventuais outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 18.

Caso não haja pleito de dilação probatória no prazo fixado no item anterior, as partes devem ser oportunamente intimadas (mediante novo ato ordinatório) para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte ativa.

Intimem-se.

Palhoça, data da assinatura digital.
21/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 11:01

Decisão interlocutória
06/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP319359
06/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 01:47

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP221386
09/12/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/12/2024 13:03:15)
07/12/2024 15:52

Juntada de Petição
07/12/2024 13:23

Juntada de Petição
07/12/2024 13:15

Juntada de Petição
05/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 18
04/12/2024 00:51

Juntada de Petição
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/11/2024 18:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *77.***.*16-18
14/11/2024 10:12

Juntada de Petição
11/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 10
01/11/2024 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFREDO JUARES HORNES. Justiça gratuita: Deferida.
01/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:53

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2024 16:44

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:05

Despacho
03/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFREDO JUARES HORNES. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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