10/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 19:13

Extinto o processo por incompetência territorial
08/07/2025 19:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000481-11.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE: REVISA CAR AUTO MECANICA LTDAADVOGADO(A): WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206)ADVOGADO(A): EDUARDA FABRY (OAB SC037791)ADVOGADO(A): ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574) DESPACHO/DECISÃO A respeito do ajuizamento de ações por pessoas jurídicas no âmbito do Juizado Especial Cível, a Lei n. 9.099/95 prevê: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: [...] II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante atualizado de enquadramento em uma das hipóteses descritas acima, sob pena de extinção.

Após, voltem conclusos.
14/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2025 11:21

Determinada a intimação
12/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:22

Alterado o assunto processual
12/05/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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