04/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 360, 359, 358, 371, 370 e 369
03/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 369, 370, 371
02/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 369, 370, 371
02/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005401-98.2022.8.24.0091/SC RÉU: THIAGO MOKWAADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567)RÉU: PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINSADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567)RÉU: MATEUS MACHADOADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos, contra: 1.

MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2.

MATEUS MACHADO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3.

PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS,  pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4.

THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5.

ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6.

ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7.

CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8.

CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9.

CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10.

CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11.

CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12.

DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13.

EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14.

FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15.

GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16.

GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17.

HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18.

ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19.

IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23.

LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29.

JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183, foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu".

A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais, assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃOACUSADOS FATO 2500531967.*02.***.*40-91 ABSOLVIÇÃOMARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO  FATO 35005321372022824.0091CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTONMATEUS MACHADOPEDRO AUGUSTOEVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃOEVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃOPEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃOPEDRO AUGUSTO FATO 7  50053318120228240091 ABSOLVIÇÃOCELSO RAFAELPEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - DiligênciasMATEUS MACHADOTHIAGO MOKWAPEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091  ABSOLVIÇÃOFABRICIO ALVESJEFFERSON CARODSOMATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações FinaisTHIAGO MOKWAFATO 1150053360620228240091EM ANDAMENTO - DiligênciasMARIO HENRIQUEFATO 1250053387320228240091EM ANDAMENTO - DiligênciasMARIO HENRIQUEFATO 1350053412820228240091EM ANDAMENTO - DiligênciasCRISTIAM WILLERTHIAGO MOKWAFATO 1450053421320228240091PRESCRIÇÃOCRISTIAM WILLERFATO 1550053456520228240091ABSOLVIÇÃOGILSON PINHEIROTHIAGO MOKWAFATO 1650053473520228240091PRESCRIÇÃOMATEUS MACHADOFATOS 17 e 1850053490520228240091PRESCRIÇÃOTHIAGO MOKWAFATO 1950053959120228240091CONDENAÇÃOADRIANO VALERIOCARLOS KRAUSHERCULES HENRIQUEJOÃO RAFAELTHIAGO MOKWAFATO 20 50053967620228240091PRESCRIÇÃOHERCULES HENRIQUETHIAGO MOKWAFATO 2150054019820228240091EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09MATEUS MACHADOPEDRO AUGUSTOTHIAGO MOKWAFATOS 22, 23 e 2450054175220228240091PRESCRIÇÃOTHIAGO MOKWAFATO 2550054192220228240091EM ANDAMENTO - InstruçãoMATEUS MACHADOTHIAGO MOKWAFATO 2650054227420228240091EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoTHIAGO MOKWAFATO 2750054235920228240091PRESCRIÇÃOTHIAGO MOKWAFATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 7850054244420228240091EM ANDAMENTO - InstruçãoMATEUS MACHADOFATO 3050054443520228240091EM ANDAMENTO - InstruçãoMATEUS MACHADORENATO NADIR (extinta punibilidade)FATO 3550135574120238240091PRESCRIÇÃOMATEUS MACHADOTHIAGO MOKWAFATO 3750054452020228240091EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoJEFFERSON CARDOSO(extinta punibilidade)MATEUS MACHADOTHIAGO MOKWA(extinta punibilidade)FATO 4150054460520228240091EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoLUIZ ALBERTO MATEUS MACHADOFATO 4250054487220228240091PRESCRIÇÃOLUIZ ALBERTOMATEUS MACHADOFATO 4650054495720228240091EM ANDAMENTO - DiligênciasMATEUS MACHADOTHIAGO MOKWA(extinta a punibilidade) FATO 4750055145220228240091EM ANDAMENTO - InstruçãoIVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade)MATEUS MACHADOFATO 4850055188920228240091EM ANDAMENTO - InstruçãoDANILO RODRIGUESMATEUS MACHADOFATO 4950055205920228240091ABSOLVIÇÃODANILO RODRIGUESMATEUS MACHADOTHIAGO MOKWAFATOS 51, 67 e 6850055222920228240091EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoDANILO RODRIGUESFATO 5450055249620228240091EM ANDAMENTO - InstruçãoCREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade)MATEUS MACHADOFATO 5850055258120228240091PRESCRIÇÃOMATEUS MACHADOTHIAGO MOKWAFATO 5950055266620228240091EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoALEX AFONSO (extinta a punibilidade)MATEUS MACHADOFATO 6050055318820228240091PRESCRIÇÃOGABRIEL CORREAMARIO HENRIQUEMATEUS MACHADOPEDRO AUGUSTOFATO 6150055335820228240091EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoMARIO HENRIQUEMATEUS MACHADOFATO 6250055344320228240091EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade)RODRIGO SALLES (extinta punibilidade)MATEUS MACHADOFATO 6450055379520228240091PRESCRIÇÃOFABRICIO ALVESMATEUS MACHADOTHIAGO MOKWAFATO 7250055396520228240091PRESCRIÇÃOCRISTHIAN DE CARVALHOFATO 7350055413520228240091EM ANDAMENTO - DiligênciasLUCAS DE LARA (extinta punibilidade)MATEUS MACHADOFATO 7450055422020228240091EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade)FATO 7950055448720228240091PRESCRIÇÃOMATEUS MACHADONELVIO ESCHERFATO 8050055465720228240091ANPPRODRIGO IARROCHESKIFATO 8150056106720228240091PRESCRIÇÃOMATEUS MACHADOPEDRO AUGUSTOFATO 8250056140720228240091EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoMATEUS MACHADOCARLOS KRAUS (exinta punibilidade)LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade)FATO 8350056158920228240091PRESCRIÇÃOLUIZ ANTONIOMATEUS MACHADOFATO 8450056167420228240091EM ANDAMENTO - DiligênciasISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade)LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade)THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados, quais sejam: 1.

MATEUS MACHADO; 2.

THIAGO MOKWA; 3.

PEDRO AUGUSTO; 4.

MARIO HENRIQUE; 5.

CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6.

JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7.

LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8.

DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9.

THIAGO BERTI (FATO 84).

Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus.

Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente.

O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus.

Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091).

Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado.

Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091).

O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091).

PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091).

Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória.

Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes.

Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ.

Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO.

CONTINUIDADE DELITIVA.

POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.

INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM.

ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS.

INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

PROVIMENTO DO RECLAMO. 1.

A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2.

Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3.

Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4.

Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5.

Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091, visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente.

Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1.

Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃOACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091(FATO 8)EM ANDAMENTO - DiligênciasMATEUS MACHADOTHIAGO MOKWAPEDRO AUGUSTO2. 5005335-21.2022.8.24.0091(FATO 10)EM ANDAMENTO - Alegações FinaisTHIAGO MOKWA3. 5005341-28.2022.8.24.0091(FATO 13)EM ANDAMENTO - DiligênciasCRISTIAM WILLERTHIAGO MOKWA4. 5005401-98.2022.8.24.0091(FATO 21)EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09MATEUS MACHADOPEDRO AUGUSTOTHIAGO MOKWA5. 5005419-22.2022.8.24.0091(FATO 25)EM ANDAMENTO - Instrução 10/07MATEUS MACHADOTHIAGO MOKWA6. 5005422-74.2022.8.24.0091(FATO 26)EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoTHIAGO MOKWA7. 5005424-44.2022.8.24.0091(FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78)EM ANDAMENTO - Instrução 09/07MATEUS MACHADO8. 5005444-35.2022.8.24.0091(FATO 30)EM ANDAMENTO - Instrução 07/08MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091(FATO 37)EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoJEFFERSON CARDOSOMATEUS MACHADOTHIAGO MOKWA10. 5005446-05.2022.8.24.0091(FATO 41)EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoLUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO11. 5005449-57.2022.8.24.0091(FATO 46)EM ANDAMENTO - DiligênciasMATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091(FATO 47)EM ANDAMENTO - Instrução 16/09MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091(FATO 48)EM ANDAMENTO - Instrução 01/07DANILO RODRIGUESMATEUS MACHADO14. 5005524-96.2022.8.24.0091(FATO 54)EM ANDAMENTO - Instrução 01/07MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091(FATO 59)EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoMATEUS MACHADO16. 5005533-58.2022.8.24.0091(FATO 61)EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoMARIO HENRIQUEMATEUS MACHADO17. 5005534-43.2022.8.24.0091(FATO 62)EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoMATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091(FATO 73)EM ANDAMENTO - DiligênciasMATEUS MACHADO19. 5005614-07.2022.8.24.0091(FATO 82)EM ANDAMENTO - Aguarda SessãoMATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2.

A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃORÉU  1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2.

Neste feito, CANCELE-SE a sessão de julgamento designada e AGUARDE-SE, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta.

Intimem-se.
01/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372
01/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
01/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:40

Audiência de julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 24/09/2025 14:30. Refer. Evento 345
01/07/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 357 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 30/06/2025 16:00:20)
01/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360
30/06/2025 18:31

Decisão interlocutória
30/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361
30/06/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
30/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360
30/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348
27/01/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 346 e 347
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 346, 347 e 348
07/01/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
07/01/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
07/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:54

Audiência de julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 24/09/2025 14:30
07/01/2025 14:43

Despacho
13/12/2024 12:58

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
13/12/2024 12:31

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:31

Juntado(a)
13/12/2024 12:31

Juntado(a)
13/12/2024 12:30

Juntado(a)
13/12/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 336, 335 e 334
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 334, 335 e 336
25/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325
21/11/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 324, 323 e 322
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 322, 323 e 324
14/11/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
14/11/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
04/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:30

Juntado(a)
04/11/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 316, 315 e 314
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 314, 315 e 316
18/10/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
18/10/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
18/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:36

Juntado(a)
18/10/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
18/10/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
18/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 304 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 18/10/2024 14:04:53)
18/10/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 303 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 18/10/2024 14:04:53)
18/10/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 302 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 18/10/2024 14:04:53)
18/10/2024 14:03

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 17/10/2024 16:20. Refer. Evento 271
18/10/2024 14:03

Despacho
18/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
19/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294
19/09/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
19/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 281
11/09/2024 13:48

Juntada de Petição
09/09/2024 12:31

Juntada de Petição
09/09/2024 12:27

Juntada de Petição
04/09/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
04/09/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
04/09/2024 16:57

Juntada de Petição
04/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
04/09/2024 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 281<br>Oficial: ALEXANDRE JOSE MENDES
04/09/2024 16:29

Expedição de ofício
04/09/2024 16:29

Expedição de Mandado - JVECEMAN
26/08/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275, 274 e 273
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273, 274 e 275
12/08/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
12/08/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
12/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:20

Audiência de interrogatório - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 17/10/2024 16:20. Refer. Evento 259
10/07/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261, 263 e 262
10/07/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
10/07/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
10/07/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
08/07/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
08/07/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
08/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:19

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 14/10/2024 14:40
08/07/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249, 248, 247, 254, 253 e 252
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 252, 253 e 254
21/06/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
21/06/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
19/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:24

Despacho
13/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235, 234 e 233
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 234 e 235
27/05/2024 11:20

Juntada de Petição
27/05/2024 11:16

Juntada de Petição
27/05/2024 10:31

Juntada de Petição
24/05/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
24/05/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
24/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:16

Juntada de Petição
25/01/2024 22:16

Juntada de Petição
08/01/2024 20:04

Juntada de Petição
08/01/2024 20:04

Juntada de Petição
31/10/2023 17:18

Juntada de Petição
30/06/2023 18:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005319-67.2022.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 264
03/05/2023 10:53

Juntada de Petição
10/08/2022 17:10

Juntada de Petição
10/08/2022 17:10

Juntada de Petição
10/08/2022 17:07

Juntada de Petição
10/05/2022 10:50

Juntada de Petição
10/05/2022 10:47

Juntada de Petição
10/05/2022 10:45

Juntada de Petição
21/04/2022 19:26

Alterado o assunto processual
11/04/2022 15:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HERCULES HENRIQUE LIMA - EXCLUÍDA
11/04/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2022 14:45

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50069813720208240091/SC - 27/05/2020 11:54:45
11/04/2022 14:31

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053967620228240091
11/04/2022 14:27

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053959120228240091
11/04/2022 14:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO RAFAEL FALCAO PALHARES BARBOSA - NORMAL
11/04/2022 14:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HERCULES HENRIQUE LIMA - NORMAL
11/04/2022 14:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS KRAUS JUNIOR - NORMAL
08/04/2022 19:29

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053490520228240091
08/04/2022 19:20

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053473520228240091
08/04/2022 19:05

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053456520228240091
08/04/2022 19:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR - NORMAL
08/04/2022 18:53

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053421320228240091
08/04/2022 18:49

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053412820228240091
08/04/2022 18:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIAM WILLER PEGORETTI - NORMAL
08/04/2022 18:42

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053387320228240091
08/04/2022 18:35

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053360620228240091
08/04/2022 18:26

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053352120228240091
08/04/2022 18:16

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053335120228240091
08/04/2022 18:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFFERSON CARDOSO GARCIA - NORMAL
08/04/2022 18:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO ALVES DALLAGNOLO - NORMAL
08/04/2022 18:11

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053326620228240091
08/04/2022 18:04

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053318120228240091
08/04/2022 18:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS - NORMAL
08/04/2022 17:56

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053309620228240091
08/04/2022 17:44

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053282920228240091
08/04/2022 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL CORREA - NORMAL
08/04/2022 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX ALFONSO HARROTE - NORMAL
08/04/2022 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO VALERIO ARRUDA - NORMAL
08/04/2022 17:32

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053230720228240091
08/04/2022 17:22

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053213720228240091
08/04/2022 17:13

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053196720228240091
08/04/2022 16:45

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50053136020228240091
07/04/2022 14:48

Decisão interlocutória
06/04/2022 16:31

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
06/04/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
06/04/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
06/04/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
06/04/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
06/04/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
01/04/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 165, 164 e 163
01/04/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
01/04/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
01/04/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
01/04/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
01/04/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/04/2022 13:44

Despacho
01/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2022 12:55

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 08/06/2022 14:30. Refer. Evento 147
01/04/2022 12:55

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 31/05/2022 14:30. Refer. Evento 146
01/04/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150, 149 e 148
01/04/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
01/04/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
01/04/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
01/04/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
31/03/2022 15:32

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
31/03/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
30/03/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/03/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/03/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/03/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/03/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/03/2022 18:31

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 08/06/2022 14:30
30/03/2022 18:31

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara de Direito Militar - 31/05/2022 14:30
30/03/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 11:01

Despacho
27/01/2022 14:44

Juntada de Petição
27/01/2022 14:44

Juntada de Petição
27/01/2022 14:44

Juntada de Petição
27/01/2022 14:44

Juntada de Petição
19/11/2021 13:46

Juntada de Petição
12/07/2021 17:43

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2020 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/12/2020 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/12/2020 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 125, 124 e 123
11/12/2020 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/12/2020 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/12/2020 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/12/2020 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/12/2020 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
10/12/2020 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/12/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2020 21:54

Despacho
02/12/2020 18:08

Juntada de Certidão
01/12/2020 17:02

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2020 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/12/2020 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/11/2020 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 14:15

Juntada de Petição
25/11/2020 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
25/11/2020 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/11/2020 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2020 22:46

Decisão interlocutória
18/11/2020 13:28

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2020 17:05

Juntada de Petição
03/09/2020 14:48

Juntada - Peças Digitalizadas
03/09/2020 14:36

Expedição de ofício
03/09/2020 14:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
02/09/2020 18:32

Decisão interlocutória
07/08/2020 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/08/2020 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
07/08/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102
04/08/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2020 14:41

Determinada a intimação
30/07/2020 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 14:42

Juntada de Petição
10/07/2020 16:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 96 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 10/07/2020 14:17:13)
10/07/2020 16:35

Juntada de Petição
10/07/2020 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/07/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
07/07/2020 15:30

Juntada de Ofício cumprido
07/07/2020 15:11

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Docs.: - PET 1 - PROC 2 - Evento 82 - PETIÇÃO - 26/06/2020 12:22:29
07/07/2020 15:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007652-60.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 82
07/07/2020 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2020 15:04

Juntada - Peças Digitalizadas
06/07/2020 08:42

Determinada a intimação
02/07/2020 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
02/07/2020 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
29/06/2020 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 14:32

Juntada de Petição
26/06/2020 14:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2020 12:22

Juntada de Petição
25/06/2020 12:55

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
24/06/2020 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/06/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
24/06/2020 16:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - PETIÇÃO - 23/06/2020 13:04:32)
24/06/2020 16:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - PETIÇÃO - 23/06/2020 13:02:30)
24/06/2020 16:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - PETIÇÃO - 23/06/2020 13:01:18)
24/06/2020 16:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - PETIÇÃO - 23/06/2020 13:00:11)
24/06/2020 16:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - PETIÇÃO - 23/06/2020 12:56:44)
24/06/2020 16:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - PETIÇÃO - 23/06/2020 12:54:00)
24/06/2020 15:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007651-75.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 63
24/06/2020 15:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007651-75.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 62
24/06/2020 15:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007652-60.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 64
24/06/2020 15:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007606-71.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 65
24/06/2020 15:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007651-75.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 62, 63
24/06/2020 15:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007652-60.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 60, 61, 64, 65
24/06/2020 15:46

Juntada de Certidão
22/06/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2020 14:12

Juntada - Peças Digitalizadas
15/06/2020 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/06/2020 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
15/06/2020 11:40

Juntada - Peças Digitalizadas
12/06/2020 08:25

Juntada - Peças Digitalizadas
12/06/2020 08:23

Juntada - Peças Digitalizadas
11/06/2020 17:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007651-75.2020.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
11/06/2020 17:50

Juntada - Peças Digitalizadas
11/06/2020 17:46

Expedição de ofício
11/06/2020 17:40

Juntada - Peças Digitalizadas
11/06/2020 17:36

Expedição de ofício
11/06/2020 13:18

Juntada - Peças Digitalizadas
11/06/2020 13:06

Expedição de ofício
11/06/2020 12:49

Juntada - Peças Digitalizadas
11/06/2020 12:41

Expedição de ofício
11/06/2020 12:04

Juntada - Peças Digitalizadas
11/06/2020 11:58

Expedição de ofício
11/06/2020 11:46

Expedição de ofício - 1 carta
11/06/2020 11:17

Juntada - Peças Digitalizadas
11/06/2020 11:14

Expedição de ofício
11/06/2020 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2020 10:57

Expedição de ofício
11/06/2020 10:52

Juntada - Peças Digitalizadas
10/06/2020 20:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte THIAGO BERTI ALVES - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RODRIGO IARROCHESKI - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NELVIO ESCHER - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUIZ ANTONIO BURATTI - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOAO RAFAEL FALCAO PALHARES BARBOSA - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JEFFERSON CARDOSO GARCIA - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HERCULES HENRIQUE LIMA - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:40

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50076526020208240091
10/06/2020 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GABRIEL CORREA - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FABRICIO ALVES DALLAGNOLO - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EVELTON CEZAR BITENCOURT - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DANILO RODRIGUES VIEIRA - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CRISTIAM WILLER PEGORETTI - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS KRAUS JUNIOR - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ADRIANO VALERIO ARRUDA - EXCLUÍDA
10/06/2020 20:04

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50076517520208240091
10/06/2020 14:41

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
10/06/2020 13:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Juntada - Peças Digitalizadas - 10/06/2020 13:33:20)
10/06/2020 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RODRIGO SALLES DA SILVA - EXCLUÍDA
10/06/2020 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RENATO NADIR DA SILVEIRA - EXCLUÍDA
10/06/2020 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCAS DE LARA PEREIRA - EXCLUÍDA
10/06/2020 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IVONEI DA SILVA POLSIN - EXCLUÍDA
10/06/2020 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ISRAEL CAMPOS - EXCLUÍDA
10/06/2020 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO - EXCLUÍDA
10/06/2020 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CREVERSON DOS SANTOS - EXCLUÍDA
10/06/2020 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALEX ALFONSO HARROTE - EXCLUÍDA
10/06/2020 13:16

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50076067120208240091
10/06/2020 11:23

Juntada de Petição
08/06/2020 11:07

Recebida a denúncia
27/05/2020 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/05/2020 11:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00