23/08/2025 03:15

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
12/08/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 12:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/08/2025 10:53

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
16/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
10/07/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA ZDRUIKOSKI BOHNERT. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035056-18.2025.8.24.0930/SC AUTOR: TERESINHA ZDRUIKOSKI BOHNERTADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. 2.

CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

A propósito, em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297)".

Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". 4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos previstos no art. 334 do CPC, ante a inexistência nesta Comarca de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (art. 165, caput, do CPC). 5. Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor para fins de réplica.
30/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:58

Decisão interlocutória
13/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA ZDRUIKOSKI BOHNERT. Justiça gratuita: Requerida.
13/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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