TJSC - 5017856-80.2023.8.24.0020

Apelação Nº 5017856-80.2023.8.24.0020/SC APELANTE: TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA SALEH (OAB SC047684)APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em sede de "ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c dano moral" (Autos n. 5017856-80.2023.8.24.0020), ajuizada em face de BANCO PAN S.A..

A sentença, proferida pelo MM.

Juiz Fernando Seara Hickel, foi vazada nos seguintes termos, consoante se extrai de sua porção dispositiva: (...) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos.  Por conseguinte, na hipótese de ter sido deferida tutela provisória no curso da demanda, resta esta revogada.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. (...) (destaques do original).

Nas razões de seu apelo, destacando que o banco réu, "nitidamente ludibriando o consumidor, realiza outra operação – contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RCM, pela qual é creditado na conta bancária da recorrente, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e, sem que seja necessária a utilização deste", pede o o julgamento de procedência da demanda, salientando, preambularmente, que "não reconhece e não lembra de ter assinado os documentos juntados pelo réu" em contestação, pelo que requer a perícia grafotécnica.

Ao final, além da devolução do valores indevidamente cobrados e do pagamento de indenização a título de danos morais, pede a revisão de encargos e a exclusão de seu nome de cadastro de restrição de crédito, além da inversão dos ônus de derrocada.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Casa.

Este é o relatório.

A sentença, adianta-se, é de ser cassada, ante a necessidade de efetivação de perícia grafotécnica com vistas a comprovar a veracidade das assinaturas presentes instrumento contratual apresentado ao processado pela parte ré.

Explica-se. É que a prova em questão fazia-se determinante para o julgamento da demanda, valendo destacar que o tema foi agitado a tempo e modo (em sede de réplica) com arrimo na falta de reconhecimento de assinatura apontada, não tendo a sentença se valido de fundamentação suficiente a arredar aludida súplica, limitando-se a referir que: "A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade".

E a insuficiência da fundamentação lançada, com a devida vênia, decorre da inexistência de outros elementos nos autos a referendar a desnecessidade da produção probante sob enfoque, haja vista não haver evidências outras coletadas no feito a sugerir que a parte autora efetivamente tenha tido (ou não) ciência da modalidade de pacto que houvera subscrito - se de RMC ou de empréstimo consignado tradicional -, cerne do embate.

Relevante consignar que eventual demonstração da falsidade de subscrição do pacto confirmaria a tese exordial de que a parte autora desconheceria a modalidade de pactuação RMC, por vício de consentimento no ato de contratar, não havendo, portanto, desenlace ao objeto da lide.

E, voltando à importância da espécie probante em questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recurso repetitivo, que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema 1061 - REsp n. 1.846.649/MA, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 24.11.2021).

Dessa forma, no caso concreto deve ser observado tal precedente, porquanto reconhecer impertinente o questionamento à assinatura lançado, de fato, implica cerceamento de defesa no presente caso, em clara violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, CF/88).

Afinal, a perícia grafotécnica consiste em meio de prova apto a aferir a autenticidade da assinatura, mostrando-se necessária para fornecer base sólida ao julgador ao formar sua convicção, porque necessário o conhecimento especial de técnico (art. 464, § 1º, incs.

I, II e III, CPC), de modo a viabilizar a entrega da efetiva tutela jurisdicional.

A propósito, este Tribunal já decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS.

DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO EX OFFICIO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PRETENSÃO AUTORAL QUE SE EDIFICA SOBRE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA RMC PARA CARTÃO DE CRÉDITO E DO RESPECTIVO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ.

PEDIDO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTE DO FORTE ACERVO PROBATÓRIO DA PACTUAÇÃO EFETIVA, QUE CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DE POSSE DO BANCO, NA APOSIÇÃO DE ASSINATURA SEMELHANTE A DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DA PARTE AUTORA E NA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO SAQUE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO  DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOCTÉCNICA QUANDO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR (TEMA 1061).

OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE.

EXEGESE DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.RECURSOS DAS PARTES QUE VERSAM SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA.

EXAME PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC).

CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).

MAJORAÇÃO INVIÁVEL.RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação n. 5005537-86.2021.8.24.0073, rel.  Des.

Guilherme Nunes Born, j. em 15.09.2022) (destacou-se).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.   RECURSO DA PARTE AUTORA.QUESTÃO PRELIMINAR.

ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR DOS FATOS ALEGADOS NAS RESPOSTAS E DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA COM AS CONTESTAÇÕES.  ARGUIÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SOMENTE PÔDE SER APRESENTADA EM APELAÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PEDIDO DEDUZIDO NO RECURSO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CONTRAPOSIÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO PELO BANCO RÉU.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, QUANDO CONJUGADO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS ÀS PARTES, PERMITE AO MAGISTRADO APENAS REJEITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA LIDE. DEMANDANTE QUE EM SUA PETIÇÃO INICIAL SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO COM O BANCO RÉU E, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ARGUIU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO CONSUMIDOR DEMANDANTE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (RESP N. 1.846.649/MA, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 9/12/2021). PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ.

VIOLAÇÃO AO DIREITO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA PRESENTE.

NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E POSTERIOR JULGAMENTO.   SENTENÇA DESCONSTIUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.

PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5000285-49.2022.8.24.0047, rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. em 08.09.2022) (enlevou-se).

E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". - RMC.

TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.

RECURSO DO AUTOR.PROCESSUAL CIVIL.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA SENTENÇA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA A DEMANDA LASTREADA NA AVENÇA EM QUE O AUTOR NEGA A VERACIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA N. 1.061, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE NOVA TUTELA JURISDICIONAL.RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5019545-69.2021.8.24.0008, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, j. em 23.08.2022) (negritou-se).

Salienta-se que o fato de o polo requerente ter admitido a realização de negócio jurídico com a parte ré não leva à conclusão de que houvera anuído com os termos do ajustamento, notadamente porque a inicial da demanda relata negativa de adesão à modalidade contratual de reserva de margem consignável em cartão de crédito, ao argumento de que teria celebrado com a financeira ré a pactuação de ajuste em modalidade diversa (empréstimo consignado tradicional).

Não há cogitar, por tal razão, em alteração na causa de pedir.

Dessarte, ante o que foi dito e em face da necessidade de produção de prova pericial no caso em análise, de rigor a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização da prova pericial grafotécnica mencionada linhas acima, provendo-se o reclamo do demandante no ponto.

Por corolário, restam prejudicados os demais intentos recursais deduzidos.

Intimem-se.    

Processo 5017856-80.2023.8.24.0020 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.