30/06/2025 02:42

Publicação de Edital - no dia 30/06/2025 Prazo do edital: 29/09/2025
27/06/2025 02:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/06/2025 Prazo do edital: 29/09/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001852-60.2020.8.24.0282/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JAILSON PACHECO MATOS EDITAL Nº 310078376028 JUIZ DO PROCESSO: Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JAILSON PACHECO MATOS, filho de LUCIANE ANDRADE PACHECO e de MANOEL JOSE MATOS, com endereço em local incerto. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido lançado à inicial acusatória e, por conseguinte, condeno o acusado Jailson Pacheco Matos ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser resgatada, inicialmente, em regime aberto, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por incorrer no crime tipificado pelo art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal, cometido duas vezes contra a vítima Escola de Educação Básica Maria Duarte Vasconcelos.

Estabeleço o valor de cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito.

Deixo de substituir a pena corporal por restritivas de direito, com arrimo nas justificativas apresentadas ao corpo da fundamentação.

Por não estar respondendo ao processo provisoriamente segregado e porque não há pedido nesta direção por parte do Ministério Público, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Porque assistido pela defensoria dativa, isento o acusado do pagamento das custas processuais. [...] Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
26/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025
22/05/2025 16:08

Despacho
21/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
16/05/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/05/2025 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138
04/04/2025 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138 Oficial: SABRINA ABREU DAGOSTIN ZANATTA
04/04/2025 16:37

Expedição de Mandado - FQACEMAN
01/04/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
12/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 14:43

Julgado procedente o pedido - Condenatória
24/10/2024 18:59

Conclusos para julgamento
05/07/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/06/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/06/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/06/2024 20:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117 Data do cumprimento: 18/06/2024
18/06/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 18/06/2024 13:00. Refer. Evento 109
18/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:45

Despacho
18/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
20/05/2024 16:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 17/05/2024 16:30. Refer. Evento 53
20/05/2024 14:47

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
20/05/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
20/05/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/05/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/05/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/05/2024 17:24

Despacho
17/05/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 18/06/2024 13:00
17/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
16/05/2024 15:41

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
16/05/2024 15:26

Expedição de Mandado - Prioridade - JUUCEMAN
16/05/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/05/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
10/05/2024 11:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
08/05/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
07/05/2024 18:43

Expedição de Mandado - Prioridade - JUUCEMAN
03/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/05/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/05/2024 10:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 30/04/2024
24/04/2024 11:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 23/04/2024
22/04/2024 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 22/04/2024
20/04/2024 16:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 19/04/2024
20/04/2024 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75 Data do cumprimento: 19/04/2024
19/04/2024 17:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
19/04/2024 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 19/04/2024
19/04/2024 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 19/04/2024
19/04/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
19/04/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
19/04/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: CLÁUDIO JOSÉ CEOLIN
19/04/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
19/04/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
19/04/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
19/04/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
19/04/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: ANDREZZA BISEWSKI SILVA
18/04/2024 17:13

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
18/04/2024 17:13

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
18/04/2024 17:13

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
18/04/2024 17:13

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
18/04/2024 17:13

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
18/04/2024 17:13

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
18/04/2024 17:13

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
18/04/2024 17:13

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
18/04/2024 17:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELISANGELA CASTRO REINALDO - EXCLUÍDA
18/04/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA DE CASTRO REYNALDO RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA CASTRO REINALDO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KLEITON DELFINO PORFIRIO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE DE SOUZA DIAS LESSA. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ VANDERLEI GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSILEIA ALVACI SILVANO SANTIAGO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS DE PIERI MODOLON. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IONARE ROGERIO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/02/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/02/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/02/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 12:31

Decisão interlocutória
16/02/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 17/05/2024 16:30. Refer. Evento 43
16/02/2024 18:03

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:08

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/10/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/10/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 15:47

Decisão interlocutória
29/09/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 19/09/2024 17:00
23/11/2022 16:48

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:48

Juntada de Petição
22/11/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/10/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 13:43

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/09/2022 09:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 22/09/2022
21/09/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
20/09/2022 21:14

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
19/09/2022 19:06

Juntada de Petição
17/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/09/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/08/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2021 14:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
16/07/2021 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2021 14:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
16/07/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 18:58

Juntada de Petição
06/07/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2021 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/06/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/06/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2020 13:30

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
15/12/2020 13:29

Juntada de Certidão
23/10/2020 16:10

Expedição de Edital - citação
22/10/2020 18:45

Despacho
20/10/2020 14:29

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2020 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/10/2020 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/10/2020 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/10/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/08/2020 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: NEREU BOTEGA FILHO
10/08/2020 17:31

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
13/07/2020 12:09

Recebida a denúncia
30/06/2020 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020 13:20

Distribuído por dependência - Número: 50013306720198240282

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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