TJSC - 5000270-84.2025.8.24.0141
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Presidente Getulio
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-84.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS NITERÓI LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886)ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401)ADVOGADO(A): JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569)ADVOGADO(A): MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504)EXECUTADO: CERAMICA BOSSE LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 15 dias, se manifestare(m) quanto aos cálculos da Divisão de Contadoria Judicial Estadual. -
09/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-84.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS NITERÓI LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886)ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401)ADVOGADO(A): JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569)ADVOGADO(A): MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504)EXECUTADO: CERAMICA BOSSE LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por INDÚSTRIA DE MADEIRAS NITERÓI LTDA contra CERAMICA BOSSE LTDA.
A parte executada, intimada para cumprimento voluntário da obrigação, apresentou impugnação pela qual alegou, em síntese, o excesso de execução (evento 33.1).
A parte exequente combateu a tese defensiva (evento 38.1).
O feito foi encaminhado à contadoria para apuração do débito (40.1).
Cálculo apresentado no evento 42.1.
O executado impugnou o cálculo do contabilista do juízo (49.1).
O contador prestou informações complementares (52.1).
Nova impugnação do devedor (59.1).
Decido Dispõe o CPC que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput).
Na impugnação, o executado poderá alegar, entre outros: o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (art. 525, §1º, V, do CPC).
O CPC dispõe que: Art. 231.
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; [...] 523.
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
O AR de citação foi efetivamente juntado ao processo na data de 4 de abril de 2024.
Processualmente, a citação está perfectibilizada a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, ato que deflagra o prazo para resposta.
Por corolário, a data da citação é aquela da efetiva juntada do instrumento de confirmação da convocação ao feito, no caso, o dia 4 de abril de 2024.
Quanto à aplicação da multa estabelecida no art. 523, decorrido o prazo para pagamento, sua incidência é consectária da Lei, não servindo a impugnação como instrumento para obstar a sua incidência.
Desta feita, acolho em parte a impugnação apresentada, tão somente para reconhecer o dia 4.4.2024 como marco inicial para contabilização dos consectários legais, nos termos do título judicial.
Encaminhe-se o feito à contadoria para realização de novo cálculo, conforme as balizas ora fixadas.
Aportado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.
Impugnado o cálculo, devolva-se o feito à contadoria para que o contabilista do juízo preste esclarecimentos adicionais ou promova a correção do cálculo, no prazo de 30 dias.
Aportadas as informações/cálculo, intimem-se as partes para nova manifestação, no prazo de 15 dias.
Tudo feito ou na ausência de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995). -
03/09/2025 17:53
Conclusos para despacho
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02/09/2025 18:14
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PEUUN
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02/09/2025 16:37
Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - PEUUN -> DCJE
-
01/09/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/08/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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11/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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08/08/2025 12:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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08/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 13:44
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PEUUN
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06/08/2025 16:09
Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - PEUUN -> DCJE
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06/08/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/08/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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18/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-84.2025.8.24.0141/SC (originário: processo nº 50004564420248240141/SC)RELATOR: Cíntia Gonçalves CostiEXEQUENTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS NITERÓI LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886)ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401)ADVOGADO(A): JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569)ADVOGADO(A): MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504)EXECUTADO: CERAMICA BOSSE LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 16/07/2025 - Atos da Contadoria-Cálculo Judicial -
17/07/2025 12:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
17/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 17:22
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PEUUN
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16/07/2025 17:21
Juntada - Cálculo processual nº 389465 - versão 1
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16/07/2025 12:28
Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - PEUUN -> DCJE
-
16/07/2025 01:10
Despacho
-
14/07/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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01/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-84.2025.8.24.0141/SC (originário: processo nº 50004564420248240141/SC)RELATOR: Cíntia Gonçalves CostiEXEQUENTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS NITERÓI LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886)ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401)ADVOGADO(A): JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569)ADVOGADO(A): MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 27/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
30/06/2025 13:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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30/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/06/2025 17:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 12/06/2025
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10/05/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/05/2025 18:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: MARCO AURELIO RIBEIRO
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07/05/2025 17:23
Expedição de Mandado - PEUCEMAN
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07/05/2025 09:59
Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEUUN
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07/05/2025 09:59
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CERAMICA BOSSE LTDA)
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06/05/2025 14:01
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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23/04/2025 15:18
Juntada de Petição
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
14/04/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
04/04/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/03/2025 15:25
Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
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28/03/2025 14:08
Remetidos os Autos - PEUUN -> FNSCONV
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27/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2025 15:20
Despacho
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26/03/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/02/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
17/02/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
14/02/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/02/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 17:47
Determinada a citação
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28/01/2025 17:50
Conclusos para decisão
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28/01/2025 17:03
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 27/01/2025
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28/01/2025 17:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/01/2025 17:03
Distribuído por dependência - Número: 50004564420248240141/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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