08/09/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000824-19.2025.8.24.0141/SC AUTOR FATO: DANILO SARDAGNAADVOGADO(A): DIEGO GIELSON PANDINI (OAB SC070786)ADVOGADO(A): PERICLES PANDINI (OAB SC027126) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a condição relativa ao perdimento da madeira/lenha apreendida, prevista no item 3.2 da proposta de transação penal, já foi objeto de acordo administrativo homologado pela autoridade ambiental competente, conforme documentos juntados no evento 13.

No referido procedimento, restou consignado que o material permaneceria sob guarda do autuado até a requisição da Polícia Militar Ambiental, a quem incumbiria a destinação final, com a lavratura do respectivo termo de doação.

Diante disso, considerando que tal cláusula foi incorporada à proposta de transação penal homologada neste Juízo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o cumprimento dessa condição específica, à luz do acordo já formalizado na esfera administrativa.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:13

Despacho
13/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:30

Juntada de Petição
11/08/2025 14:30

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
29/07/2025 13:30

Terminativa - Homologada a Transação
29/07/2025 13:29

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala Juizado/Passiva - 28/07/2025 14:15. Refer. Evento 18
29/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000824-19.2025.8.24.0141/SCRELATOR: Cíntia Gonçalves CostiAUTOR FATO: DANILO SARDAGNAADVOGADO(A): DIEGO GIELSON PANDINI (OAB SC070786)ADVOGADO(A): PERICLES PANDINI (OAB SC027126)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 04/07/2025 - PETIÇÃO
08/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 08:45

Juntada de Petição
02/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000824-19.2025.8.24.0141/SCRELATOR: Cíntia Gonçalves CostiAUTOR FATO: DANILO SARDAGNAADVOGADO(A): PERICLES PANDINI (OAB SC027126)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 30/06/2025 - Audiência de Transação Penal - designada
30/06/2025 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 30/06/2025
30/06/2025 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: HUMBERTO JERONIMO VIDAL BORGES
30/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 12:41

Expedição de Mandado - PEUCEMAN
30/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2025 12:40

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala Juizado/Passiva - 28/07/2025 14:15
30/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:29

Juntada de Petição
03/06/2025 14:42

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala Juizado/Passiva - 02/06/2025 15:15. Refer. Evento 8
02/06/2025 09:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 30/05/2025
22/04/2025 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: FABIO CAVILIA
22/04/2025 16:24

Expedição de Mandado - PEUCEMAN
22/04/2025 16:23

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala Juizado/Passiva - 02/06/2025 15:15
22/04/2025 12:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/04/2025 12:46

Juntada de Petição
16/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
29/03/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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