09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5006179-28.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE: VIVIANE TANK DE LIMAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986)ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários completos (Banco; agência (obrigatoriamente com dígito verificador)1 e conta, se corrente ou poupança - com dígito.

Em caso de conta bancária da Caixa Econômica Federal, deverá ser informada, adicionalmente aos demais dados, a operação) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador) para a comunicação de pagamento.

Os dados solicitados são necessários para que o Cartório possa emitir a requisição de pagamento vinculada ao presente feito.
07/09/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006179-28.2025.8.24.0038/SCAUTOR: VIVIANE TANK DE LIMAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986)ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I) a fim de condenar o Município de Joinville ao pagamento da diferença relativa à indenização da licença prêmio não usufruída, computando em sua base de cálculo todos os vencimentos (100%), vantagens e auxílios, com exceção da gratificação natalina e o abono de férias.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento administrativo feito a menor (Temas 810/STF e 905/STJ) até a citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n° 113/2021.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença.

Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 11:21

Juntada de Petição
05/05/2025 10:57

Juntada de Petição
05/05/2025 10:31

Juntada de Petição
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 02:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 18:38

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 5
13/03/2025 18:38

Determinada a citação
17/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:54

Alterado o assunto processual - De: Licença-Prêmio - Para: Pagamento em Pecúnia
17/02/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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