TJSC - 5001079-66.2025.8.24.0564
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 18:25
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Alteração da unidade prisional<br/>(Mayckel Velho Correa)<br/>BNMP: EV2025.05.00024336-01<br/>Local de origem: PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC<br/>Local de destino: COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO - COPE - SC
-
25/07/2025 10:52
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CR -> TJSC
-
25/07/2025 10:50
Transitado em Julgado
-
24/07/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
24/07/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
22/07/2025 16:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
22/07/2025 16:16
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Mayckel Velho Correa)<br/>BNMP: 5001079-66.2025.8.24.0564.03.0001-17<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado
-
22/07/2025 15:49
Juntada de peças digitalizadas
-
22/07/2025 15:48
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4712282 - MAYCKEL VELHO CORREA
-
22/07/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/07/2025 14:40
Recebido o recurso de Apelação
-
21/07/2025 22:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 99 Parte Isenta
-
21/07/2025 22:39
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
15/07/2025 15:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 15/07/2025
-
15/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
14/07/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
14/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
14/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001079-66.2025.8.24.0564/SCACUSADO: MAYCKEL VELHO CORREAADVOGADO(A): MIRIAN PATRICIA PEREIRA (OAB SC056393)SENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MAYCKEL VELHO CORREA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento da pena pecuniária de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa , no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804).
Em razão do quantum da reprimenda e da multirreincidência, são incabíveis a substituição por pena restritiva de direito (art. 44, I, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP).
Deixo, outrossim, de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, nos moldes delineados na fundamentação.
Deixo, outrossim, de fixar indenização à vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porque ausente requerimento ministerial e tendo em vista que o delito visa proteger bem jurídico de caráter coletivo: a saúde pública.
Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se nos moldes da fundamentação.
Oficie-se ao PEC n. 0005510-49.2019.8.24.0045 e informe a prolação desta sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado: (i) Atualize-se o PEC, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; (v) Encaminhe-se cópia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Presídio ou congênere; (vi) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP); e (vii) Não havendo recurso, registre-se a condenação no CNCIAI, haja vista tratar-se de condenação pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "2", da Lei Complementar nº 64/90.
Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros. -
11/07/2025 18:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
-
11/07/2025 18:20
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
11/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 15:33
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
07/07/2025 21:13
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
02/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
01/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001079-66.2025.8.24.0564/SC (originário: processo nº 50010562320258240564/SC)RELATOR: João Bastos Nazareno dos AnjosACUSADO: MAYCKEL VELHO CORREAADVOGADO(A): MIRIAN PATRICIA PEREIRA (OAB SC056393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 30/06/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS -
30/06/2025 12:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
30/06/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
23/06/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
13/06/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
13/06/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
12/06/2025 18:35
Decisão interlocutória
-
12/06/2025 17:40
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 12/06/2025 15:45. Refer. Evento 50
-
12/06/2025 17:35
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
11/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
11/06/2025 17:41
Expedição de ofício
-
02/05/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
29/04/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
23/04/2025 17:00
Juntada de peças digitalizadas
-
22/04/2025 10:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 22/04/2025
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/04/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
15/04/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
15/04/2025 13:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Motivo: Devolução por solicitação do Cartório / Central de Mandados
-
14/04/2025 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
-
14/04/2025 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: TAMI NALU AZEVEDO
-
14/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/04/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/04/2025 15:28
Expedição de ofício
-
14/04/2025 15:26
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
14/04/2025 15:24
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
14/04/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
14/04/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
11/04/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 18:24
Recebida a denúncia
-
11/04/2025 15:54
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 12/06/2025 15:45
-
10/04/2025 21:12
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
10/04/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
09/04/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/04/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
01/04/2025 11:59
Juntada de peças digitalizadas
-
31/03/2025 16:48
Juntada de Petição
-
31/03/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
28/03/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
25/03/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 29
-
21/03/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/03/2025 17:27
Juntada de Petição
-
18/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 13:33
Juntada de Petição - MAYCKEL VELHO CORREA (SC056393 - MIRIAN PATRICIA PEREIRA)
-
14/03/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
14/03/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
13/03/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 17:15
Expedição de ofício
-
13/03/2025 17:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedição de ofício - 13/03/2025 16:59:49)
-
13/03/2025 17:14
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 20 - Expedição de ofício - 13/03/2025 16:59:49
-
13/03/2025 17:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 13/03/2025 17:06:21)
-
13/03/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 17:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 13/03/2025 17:05:10)
-
12/03/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/03/2025 17:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/03/2025 17:20:11)
-
12/03/2025 16:44
Juntada de Petição
-
12/03/2025 14:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 12/03/2025
-
07/03/2025 15:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
-
07/03/2025 14:23
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
07/03/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
07/03/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
07/03/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/03/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/03/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 19:17
Decisão interlocutória
-
06/03/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
06/03/2025 17:41
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 14:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01SOO01 para PAC02CR01)
-
06/03/2025 14:37
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAYCKEL VELHO CORREA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
06/03/2025 14:26
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001056-23.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 23
-
04/03/2025 18:38
Distribuído por dependência - Número: 50010562320258240564/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5012221-93.2025.8.24.0038
Alexandre Rosa
Municipio de Joinville
Advogado: Christiane Schramm Guisso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/03/2025 16:36
Processo nº 5051762-07.2023.8.24.0038
Rodrigo Balsanelli da Silva
Almir Correa
Advogado: Vinicius Aniceto Maia da Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/12/2023 16:37
Processo nº 0002077-76.2018.8.24.0011
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Vanessa Suem
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/02/2019 15:53
Processo nº 5012373-44.2025.8.24.0038
Ivelise Pieniz Macagnan
Municipio de Joinville
Advogado: Christiane Schramm Guisso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/03/2025 11:35
Processo nº 5025160-48.2025.8.24.0930
Banco Cnh Industrial Capital S.A.
Marwin Osvaldo Marschal
Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/02/2025 17:00