29/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 39640 - ALEXANDRE ROSA - R$ 5.201,70
08/08/2025 18:50

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
08/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 08:46

Juntada de Petição
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 17:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012221-93.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ALEXANDRE ROSAADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345)ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947)ADVOGADO(A): FELIPPE MICHEL VEIGA (OAB SC035095)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I) a fim de condenar o Município de Joinville ao pagamento da diferença relativa à indenização da licença prêmio não usufruída, computando em sua base de cálculo todos os vencimentos (100%), vantagens e auxílios, com exceção da gratificação natalina e o abono de férias.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento administrativo feito a menor (Temas 810/STF e 905/STJ) até a citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n° 113/2021.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença.

Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
09/05/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 16:46

Juntada de Petição
08/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/04/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 18:37

Determinada a citação
25/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:41

Alterado o assunto processual - De: Licença-Prêmio - Para: Pagamento em Pecúnia
25/03/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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