03/09/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 39578 - MARLENE ESPINDOLA - R$ 12.574,76
26/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:46

Decisão interlocutória
05/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
30/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/07/2025 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010668-11.2025.8.24.0038/SCAUTOR: MARLENE ESPINDOLAADVOGADO(A): MELISSA MUELLER RAZEIRA (OAB SC018377)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I) a fim de condenar o Município de Joinville ao pagamento da diferença relativa à indenização da licença prêmio não usufruída, computando em sua base de cálculo todos os vencimentos (100%), vantagens e auxílios, com exceção da gratificação natalina e o abono de férias.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento administrativo feito a menor (Temas 810/STF e 905/STJ) até a citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n° 113/2021.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença.

Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/06/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/04/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:54

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 6
27/03/2025 17:54

Determinada a citação
17/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:30

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Pagamento em Pecúnia
17/03/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE ESPINDOLA. Justiça gratuita: Requerida.
17/03/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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