04/07/2025 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014477-09.2025.8.24.0038/SCAUTOR: MARCIA MOREIRA DA SILVA GORAYEBADVOGADO(A): JUCIANA BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC069805)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I) a fim de condenar o Município de Joinville ao pagamento da diferença relativa à indenização da licença prêmio não usufruída, computando em sua base de cálculo todos os vencimentos (100%), vantagens e auxílios, com exceção da gratificação natalina e o abono de férias.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento administrativo feito a menor (Temas 810/STF e 905/STJ) até a citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n° 113/2021.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença.

Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/06/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 18:12

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 18:49

Determinada a citação
08/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:25

Alterado o assunto processual - De: Licença Prêmio - Para: Pagamento em Pecúnia
04/04/2025 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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