16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5012408-04.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE: EMILIA DO CARMO SCHMIDTADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986)ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários completos (Banco; agência (obrigatoriamente com dígito verificador)1 e conta, se corrente ou poupança - com dígito.

Em caso de conta bancária da Caixa Econômica Federal, deverá ser informada, adicionalmente aos demais dados, a operação) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador) para a comunicação de pagamento.

Os dados solicitados são necessários para que o Cartório possa emitir a requisição de pagamento vinculada ao presente feito. 1.

O realce quanto à necessidade do dígito verificador se baseia na constatação de preenchimentos incorretos desse item, ocasionando atrasos no pagamento, haja vista que o sistema de emissão de RPV não permite a conclusão da requisição sem que tenha sido informado o dígito verificador da agência bancária.
26/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 19:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/07/2025 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012408-04.2025.8.24.0038/SCAUTOR: EMILIA DO CARMO SCHMIDTADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986)ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I) a fim de condenar o Município de Joinville ao pagamento da diferença relativa à indenização da licença prêmio não usufruída, computando em sua base de cálculo todos os vencimentos (100%), vantagens e auxílios, com exceção da gratificação natalina e o abono de férias.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento administrativo feito a menor (Temas 810/STF e 905/STJ) até a citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n° 113/2021.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença.

Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 09:36

Juntada de Petição
25/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 15:04

Juntada de Petição
24/04/2025 10:02

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 18:36

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
02/04/2025 18:36

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
02/04/2025 18:36

Decisão interlocutória
26/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:42

Alterado o assunto processual - De: Licença-Prêmio - Para: Pagamento em Pecúnia
26/03/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIA DO CARMO SCHMIDT. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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