17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010218-68.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ALECHANDRE DE BORBA COELHOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)SENTENÇAHomologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, o que faço nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020), assim como o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

Considerando que os honorários periciais não foram depositados (Evento 59), intime-se o instituto réu para, derradeiramente, em prazo de até 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento.

Não cumprida a diligência no prazo, expeça-se mandado de sequestro independente de nova conclusão.

Não há reexame necessário (CPC, 496, § 3º, I).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, desde que certificado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

Depois, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo instituto de previdência, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Discordando do cálculo apresentado, a parte autora deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

Concordando, determino que seja requisitado o pagamento: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos.

Deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: dois meses, contados da entrega da requisição, devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria; b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item ?a?), devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria.

Para requisição de pagamento, observe-se que sobre o montante devido deverão incidir os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AI 5007097-88.2021.8.24.0000, rel.

Des. Sandro Jose Neis, j. 9-8-2022; STF, Tribunal Pleno, RE 579431, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas que dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 49/2013-GP e 1/2014-GP/CGJ.
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010218-68.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ALECHANDRE DE BORBA COELHOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)ATO ORDINATÓRIOFica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não concordando com a proposta, caso ainda não conste nos autos manifestação sobre a perícia, fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial.
20/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010218-68.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ALECHANDRE DE BORBA COELHOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)ATO ORDINATÓRIOTendo em vista a apresentação do laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o teor do documento em comento, no prazo de quinze dias (Fazenda Pública: 30 - art. 183 do CPC).

Obs.: Caso já conste manifestação sobre o laudo no processo, cabe a parte que se antecipou desconsiderar esta publicação.

Na mesma dilação, fica o instituto de previdência intimado para dizer se tem interesse em apresentar proposta de acordo.
27/06/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:39

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 21
26/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:16

Juntada de Petição
15/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
22/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/04/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/04/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22, 23, 25, 27 e 28
10/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2025 15:07

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 13/05/2025 15:00
10/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 12:23

Decisão interlocutória
18/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALECHANDRE DE BORBA COELHO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/03/2025 16:34

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
13/03/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/03/2025 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALECHANDRE DE BORBA COELHO. Justiça gratuita: Requerida.
13/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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