10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012583-36.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ANDREA DE SOUZA NOTOADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.
05/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:54

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
07/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
06/08/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 31. Guia: 10933855 Situação: Baixado.
21/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/07/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012583-36.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ANDREA DE SOUZA NOTOADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089)SENTENÇAÀ vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE SOUZA NOTO para condenar INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil quarenta reais) a título de danos morais em favor da autora.

Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009); e, a partir do arbitramento, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é patrimonial.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
25/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
20/05/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/04/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
24/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
24/03/2025 15:01

Decisão interlocutória
20/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/02/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:51

Concedida a tutela provisória
20/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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