10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004569-47.2024.8.24.0042/SC RÉU: PROTEFORT ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULARADVOGADO(A): VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB PR038415) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Sendo assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração do imposto de renda de pessoa jurídica, os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa e demais documentos necessários a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
01/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:32

Redistribuído por sorteio - (MVH0101 para BGC02CV01)
26/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 18:40

Alterado o assunto processual
25/06/2025 02:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
20/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004569-47.2024.8.24.0042/SCAUTOR: GISELI ANDREIA RIVAADVOGADO(A): AVELINO DA COSTA (OAB SC058777)RÉU: PROTEFORT ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULARADVOGADO(A): VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB PR038415)DESPACHO/DECISÃODISPOSITIVO: Ante todo o exposto, forte no art. 64, § 2.º, do CPC, resta acolhida a exceção de incompetência territorial articulada pela requerida para determinar a remessa do caderno eletrônico à Comarca de Biguaçú/SC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e remeta-se ao Juízo acima referido. Maravilha/SC, data da assinatura eletrônica.
18/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:20

Terminativa - Declarada incompetência
27/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 17:12

Juntada de Petição - PROTEFORT ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR (PR038415 - VALERIANO APARECIDO MEDEIROS)
11/03/2025 14:58

Expedição de ofício - 1 carta
21/01/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2024 09:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 14:43

Expedição de ofício - 1 carta
18/11/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELI ANDREIA RIVA. Justiça gratuita: Deferida.
17/11/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/11/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/11/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2024 09:41

Determinada a citação
12/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELI ANDREIA RIVA. Justiça gratuita: Requerida.
12/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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