25/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 20:41

Juntada de Petição
19/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001259-77.2025.8.24.0016/SC AUTOR: GREGORI DE SOUZAADVOGADO(A): HUDSON COUTINHO HILÁRIO (OAB SP511081)ADVOGADO(A): LUCAS MIGUEL GONÇALVES BUGALSKI (OAB PR123047) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/07/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/07/2025 01:12

Juntada de Petição - BRITISH AIRWAYS PLC (SP080203 - ELIANA ASTRAUSKAS / SC011041 - WANDERSON MARTINS SCHARF)
23/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 23:57

Juntada de Petição
27/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 00:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001259-77.2025.8.24.0016/SC AUTOR: GREGORI DE SOUZAADVOGADO(A): HUDSON COUTINHO HILÁRIO (OAB SP511081)ADVOGADO(A): LUCAS MIGUEL GONÇALVES BUGALSKI (OAB PR123047) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334, CPC).

Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual.

Sendo assim, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando que é improvável a autocomposição do litígio, dada a experiência nos feitos como o da espécie, salientando-se, todavia, a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo.

Deste modo, porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC): 1. Determino a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 246 [...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Desse modo, caso a parte demandada possua domicílio eletrônico ativo, determino que seja realizada a tentativa de citação eletrônica no sistema para, no prazo de 03 (três) dias úteis, confirmar o recebimento da citação, com a observação do prazo inicial para contestação previsto no art. 231 do CPC: Art. 231 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ausente a confirmação da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, deverá o cartório judicial providenciar a tentativa de citação pessoal nos termos do § 1º-A do art. 246 do CPC. Fica autorizada a citação/intimação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos da portaria n. 01 de 29/06/2023 desta unidade. 2. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 3.1. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC).

O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou estas poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º).

As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 3.2. Para o deferimento de eventual perícia em processo de competência cível, a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações, entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão.

Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). 3.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 4. Os fatos narrados nos autos evidenciam relação jurídica de consumo, com a aplicação das disposições constantes na Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Em razão disso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, porque é consumidora hipossuficiente técnica e financeira segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC).

Cumpra-se.
18/06/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:16

Decisão interlocutória
17/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 14:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Juntada - Guia Gerada - 23/04/2025 00:06:16)
15/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREGORI DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
14/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:27

Determinada a intimação
14/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10238597, Subguia 5329970
08/05/2025 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 23/04/2025 00:06:17)
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREGORI DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
16/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:12

Determinada a intimação
16/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:25

Juntada de Petição
15/04/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREGORI DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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