28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23
05/08/2025 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI
05/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
05/08/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5048896-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AGRAVADO: NIKOLAS ROSSETTI PESSOAADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293)ADVOGADO(A): SUSANA DE BORBA NAZARIO (OAB SC021853)AGRAVADO: SOLANGE JAQUELINE ROSSETTI PESSOAADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293)ADVOGADO(A): SUSANA DE BORBA NAZARIO (OAB SC021853)AGRAVADO: VALMOR PESSOAADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293)ADVOGADO(A): SUSANA DE BORBA NAZARIO (OAB SC021853) DESPACHO/DECISÃO Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia.

S.A. interpôs aclaratórios em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cogita, afinal, de omissão, na medida em que, segundo entende, não se tratou “objetivamente” da vocação do imóvel, que a embargante pressupõe ser rural.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Os embargos não procedem.

São, aliás, de duvidosa boa-fé.

A embargante alega que não se cogitou, objetivamente, do argumento de que o imóvel teria destinação rural.

A matéria, é fácil notar, está mal manejada.

Primeiro porque se cogita de medida precária, o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela qual a qual se pretende a revisão da perícia judicial, para afastar a avaliação feita que considerou a propriedade como multifacetária.

Daí, é de se notar, não fosse a impropriedade do recurso, ele está descolado da solução dada na decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia.

Não fosse a impropriedade do recurso para ver aclamar a própria tese e a inconveniência do momento processual, a embargante deixa de observar o que foi dito na decisão a propósito da natureza e vocação do imóvel objeto da ação originária.

Assim destaquei: No caso, bem a propósito, a agravante teria oferecido valor substancialmente inferior àquele que viria a ser apurado em perícia, supondo-o, efetivamente, de natureza rural.

No laudo, todavia, houve resposta a questionamento expresso, a partir da leitura do CTN (e dos requisitos que definem a incidência do imposto sobre a propriedade), do que se extrai elementos próprios da urbanização.

Tudo, aliás, teria sido reafirmado quando questionada a perícia (evento 369 dos autos n. 5007989-14.2020.8.24.0038).

Quanto ao tema, diga-se, não se vislumbra indicativos de que a perícia tenha tomado o imóvel com características distintas da sua natureza, mas de apuração homogeneizada considerando os diversos aspectos do imóvel, considerando não só sua condição e uso, mas também a limitação parcial de exploração e as variáveis que apontam a sua classificação local.

Por outro lado, questiona-se também a falta de observação da NBR 14653.

A norma, tudo indica, foi aplicada – é, inclusive, o que se atesta no parecer e também no complemento.

A divergência, do que se tem, diz respeito às eventuais variáveis, apuradas de forma distinta no laudo elaborado pelos agravantes.

Daí, contudo, não se extrai a necessidade por si de determinar-se sumariamente a elaboração de outro lado, e por razões as mais diversas.

A primeira, pelo fato de que aparentemente a distinção diz respeito na leitura que se faz do imóvel (potencial e concreta), e não pela efetiva falta de observação de regra técnica ou de particular condição do imóvel. (evento 7) Não é, portanto, de omissão que se cuida.

E se de fato a solução precária revela-se desconfortável, há via idônea para questioná-la, que não os embargos.

De outro vértice, conquanto se possa tomar por legítimo o direito de contestar a perícia – o que, destaquei na decisão, foi feito por ambas as partes – não se pode transigir com posturas dessa natureza, que criam sobressaltos desnecessários ao regular andamento do processo.

A prática, que revela má-fé deve ser por isso censurada.

Isso posto, não conheço os embargos, dada a ausência de adstrição e sobretudo a ausência de boa-fé, razão pela qual imponho à embargante multa equivalente a 5% do valor inicial da demanda, com fundamento no art. 80, VI e § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Após, processado o reclamo, retornem os autos para julgamento do mérito.
04/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 10:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI
04/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:20

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/07/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
08/07/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
30/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5048896-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)AGRAVADO: NIKOLAS ROSSETTI PESSOAADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293)ADVOGADO(A): SUSANA DE BORBA NAZARIO (OAB SC021853)AGRAVADO: SOLANGE JAQUELINE ROSSETTI PESSOAADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293)ADVOGADO(A): SUSANA DE BORBA NAZARIO (OAB SC021853)AGRAVADO: VALMOR PESSOAADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293)ADVOGADO(A): SUSANA DE BORBA NAZARIO (OAB SC021853) DESPACHO/DECISÃO Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia.

S.A. interpôs agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de complementação da perícia realizada judicialmente, em autos de constituição de servidão administrativa em que é demandado o Espólio de Arno Nery Batschauer (embora se indique os sucessores em seu lugar).

Em síntese, alega que a perícia, realizada judicialmente, não observa contraria a NBR 14653, na medida em que não observa a destinação do imóvel, mas antes o avalia como se fosse destinado ao uso urbano, o que desafia não só a regra técnica, mas a jurisprudência corrente.

Postulou o deferimento de liminar suspendendo-se o feito, tendo em vista o encerramento da instrução e a possibilidade de solução da demanda, o que evidenciaria o risco da demora.

Quanto ao mérito, requereu o provimento da reforma, determinando-se o provimento do recurso “para fins de reformar a decisão interlocutória dos Eventos 295 e 319, reconhecendo-se, nos termos da jurisprudência e da doutrina uníssonas, que a perícia realizada no processo deve considerar a premissa de que o imóvel / área interferida são rurais, conforme sua claríssima destinação, ordenando-se por consequência que o Juízo de 1º grau e a perita que atualmente conduzem a prova pericial (ou qualquer outra que venha a eventualmente substitui-la) observem essa questão (destinação rural!) e que o trabalho pericial seja firmado observando tal questão (inclusive quanto às amostras que componham pesquisa de mercado, considerando ainda no cômputo do cálculo indenizatório prévias restrições à exploração do bem que interferem diretamente em seu valor indenizatório – caso de áreas situadas às margens de rios, em zona de preservação permanente!)” Vieram-me conclusos.

Decido.

Não é o caso de liminar.

A agravante queixa-se da metodologia utilizada pela perícia realizada judicialmente, sobretudo na medida em que considera o imóvel, de vocação rural, como se urbano fosse.

Conforme se nota dos autos, ambos os litigantes – autora e demandados – controvertem-se em torno do valor final da área a ser expropriada (sintoma, aliás, a se considerar quando se cogita da nulidade sumária da avaliação).

No caso, bem a propósito, a agravante teria oferecido valor substancialmente inferior àquele que viria a ser apurado em perícia, supondo-o, efetivamente, de natureza rural.

No laudo, todavia, houve resposta a questionamento expresso, a partir da leitura do CNT (e dos requisitos que definem a incidência do imposto sobre a propriedade), do que se extrai elementos próprios da urbanização.

Tudo, aliás, teria sido reafirmado quando questionada a perícia (evento 369 dos autos n. 5007989-14.2020.8.24.0038).

Quanto ao tema, diga-se, não se vislumbra indicativos de que a perícia tenha tomado o imóvel com características distintas da sua natureza, mas de apuração homogeneizada considerando os diversos aspectos do imóvel, considerando não só sua condição e uso, mas também a limitação parcial de exploração e as variáveis que apontam a sua classificação local.

Por outro lado, questiona-se também a falta de observação da NBR 14653.

A norma, tudo indica, foi aplicada – é, inclusive, o que se atesta no parecer e também no complemento.

A divergência, do que se tem, diz respeito às eventuais variáveis, apuradas de forma distinta no laudo elaborado pelos agravantes.

Daí, contudo, não se extrai a necessidade por si de determinar-se sumariamente a elaboração de outro lado, e por razões as mais diversas.

A primeira, pelo fato de que aparentemente a distinção diz respeito na leitura que se faz do imóvel (potencial e concreta), e não pela efetiva falta de observação de regra técnica ou de particular condição do imóvel.

A segunda porque, não fosse a falta de adstrição do laudo judicial, que não vincula o Juízo, somam-se a ele os laudos apurados pelas partes que, por certo, deverão ser contrapostos na determinação do valor indenizável.

Dito de modo mais simples, a certeza quanto a adequação desse valor não reclama, em princípio, a determinação de nova prova pericial, mas a valoração daqueles elementos todos (e não só do laudo) até então apurados, e que eventualmente poderão subsidiar a contraposição em recurso.

Por ora, aparentemente, o Juízo cerca-se de todos os subsídios para dar solução à lide.

E se ele assim considera – é o que se diz na decisão atacada – não há, em princípio, a liberalidade de confrontar-se o destinatário da prova.

Daqui em diante cuida-se, essencialmente, de valoração da prova – de toda prova – o que compete incialmente apenas ao juízo (entre tantos, STJ, REsp 2.181.330/RN.

Rel.

Min.

Gurgel de Faria.

Decisão monocrática de 31.05.25).

Isso posto, indefiro a liminar.

Intime-se o agravado para contrapor o recurso no prazo legal, se assim desejar.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer parecer.

Voltem depois, conclusos para julgamento.
27/06/2025 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
27/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5048896-72.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 25/06/2025.
26/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
26/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:27

Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
26/06/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (25/06/2025). Guia: 10719650 Situação: Baixado.
25/06/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10719650 Situação: Em aberto.
25/06/2025 19:53

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 319 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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