TJSC - 0900448-32.2017.8.24.0058

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE TRANSPORTES HABOWSKI EIRELI

CNPJ: 83.786.798/0001-76

Advogados

JONNY ZULAUF

OAB: 003799/SC

CPF *93.***.*81-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 19:02

    Juntada - Extrato Subconta - 2305813830<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 02/09/2025 19:02

    Juntada - Extrato Subconta - 2305816967<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 02/09/2025 19:02

    Juntada - Extrato Subconta - 2594001982<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 02/09/2025 18:58

    Juntado(a)

  • 02/09/2025 18:54

    Juntado(a)

  • 01/09/2025 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.500,00

  • 29/08/2025 15:32

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 10:03

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.500,00

  • 04/07/2025 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 04/07/2025 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 03/07/2025 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 03/07/2025 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.500,00

  • 26/06/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

  • 25/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900448-32.2017.8.24.0058/SC EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES HABOWSKI LTDAADVOGADO(A): JONNY ZULAUF (OAB SC003799) DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos etc, em correição permanente. 2.

    Nesta execução fiscal foi deferida a penhora em 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa (e.62), bem como a reunião das ações nºs 0900275-71.2018.8.24.0058 e 5006409-78.2023.8.24.0058, com fundamento no art. 28 da LEF (e.88).

    Em decorrência da reunião, houve a unificação da cobrança de valores; e os depósitos do faturamento passaram a ocorrer nesta execução fiscal (e.101).

    Acontece que em consulta aos processos apensados, verifico que existem valores depositados nas subcontas (processo 0900275-71.2018.8.24.0058/SC, evento 86, EXTRATO DE SUBCONTA1 e processo 5006409-78.2023.8.24.0058/SC, evento 41, EXTRATO DE SUBCONTA1).

    O exequente requereu a manutenção da penhora de 10% do faturamento bruto e o estabelecimento de valor mínimo a ser constrito (e.85). 3. Portanto, com o objetivo de manter a cobrança das CDA's apenas nesta execução fiscal, evitando cobranças duplicadas, DETERMINO ao Cartório que promova a transferência dos valores depositados nas subcontas vinculadas aos processos nºs 0900275-71.2018.8.24.0058 e 5006409-78.2023.8.24.0058 para esta execução fiscal. 4.

    Considerando a existência de divergência entre a decisão prolatada nestes autos (penhora de 10% do faturamento) e aquela prolatada nos autos nº 5006409-78.2023.8.24.0058 (penhora de 5% do faturamento) e visando a manutenção da atividade desenvolvida pelo executado, DETERMINO que a penhora seja estalecida no percentual único de 5% sobre o faturamento bruto mensal da empresa, até atingir o valor atualizado da dívida executada. 5. À vista dos balancetes juntados aos autos, ALERTO à empresa executada que o valor do depósito mínimo deverá ser de R$ 2.500,00 por mês, independentemente do seu faturamento real. 6. NOMEIO como administrador o sócio-administrador da empresa, que depositará até o dia 30 de cada mês a quantia supramencionada em conta judicial vinculada ao presente processo, com balancete mensal contábil, sob as penas da lei. 7.

    INTIMEM-SE as partes acerca das adequações promovidas por esta decisão. 8. ADVIRTO às partes de que o descumprimento desta decisão caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça e importará multa, que fixo desde já em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774).

    Florianópolis/SC, data da assinatura digital.    

  • 24/06/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 14:34

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2025 12:17

    Juntada - Extrato Subconta - 2594001982<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 13/06/2025 09:51

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 08:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.606,53

  • 02/05/2025 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.827,16

  • 02/05/2025 09:56

    Juntada de Petição

  • 23/04/2025 18:42

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 11/04/2025 15:24

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 01:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 08/04/2025 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.785,42

  • 31/03/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 12:21

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 10:03

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 17:53

    Decisão interlocutória - documento anexado aos processos 09002757120188240058/SC, 50064097820238240058/SC

  • 17/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 19/07/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 17:57

    Juntada de Petição

  • 23/06/2024 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 13/06/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 08:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 04/06/2024 23:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 03/06/2024

  • 22/05/2024 14:24

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50722786520238240000/TJSC

  • 22/05/2024 14:24

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50722786520238240000/TJSC

  • 22/05/2024 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: MATHEUS BALDEZ REIS (por substituição em 30/05/2024 19:08:43)

  • 22/05/2024 13:43

    Expedição de Mandado - SBSCEMAN

  • 22/05/2024 11:01

    Expedição de Termo/auto de Penhora

  • 10/05/2024 16:17

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50722786520238240000/TJSC

  • 12/03/2024 14:00

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50722786520238240000/TJSC

  • 23/01/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 29/11/2023 19:04

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50722786520238240000/TJSC

  • 27/11/2023 10:00

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 63 Número: 50722786520238240000/TJSC

  • 24/11/2023 09:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6867507, Subguia 3541749 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

  • 22/11/2023 16:06

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6867507, Subguia 3541749

  • 22/11/2023 16:06

    Juntada - Guia Gerada - EMPRESA DE TRANSPORTES HABOWSKI LTDA - Guia 6867507 - R$ 635,09

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 04/11/2023 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/10/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2023 15:31

    Decisão interlocutória

  • 13/10/2023 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SBS0101 para FNSVEFE01)

  • 19/09/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 18/09/2023 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 14/09/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/09/2023 11:32

    Despacho

  • 12/06/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 09:38

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

  • 15/09/2022 08:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 09/09/2022 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 06/09/2022 16:05

    Juntada de Petição - EMPRESA DE TRANSPORTES HABOWSKI EIRELI (SC003799 - JONNY ZULAUF)

  • 30/08/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 15:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

  • 21/07/2022 19:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: LIARA JAMILI DUARTE TERRA

  • 21/07/2022 19:02

    Expedição de Mandado - SBSCEMAN

  • 25/11/2020 17:38

    Juntada de Petição

  • 15/08/2020 01:26

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 12/08/2020 00:07

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

  • 02/08/2020 01:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 02/08/2020 01:57

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 08/05/2020 15:10

    Mero expediente - SAJ - 1. Determino a penhora do veículo por meio do sistema Renajud, mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência"), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 838 do CPC. 2. A ava

  • 29/11/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 14:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20008980-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 28/11/2019 14:25

  • 28/11/2019 14:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20008980-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 28/11/2019 14:25

  • 28/11/2019 14:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20008980-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 28/11/2019 14:25

  • 28/11/2019 14:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20008980-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 28/11/2019 14:25

  • 28/11/2019 14:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20008980-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 28/11/2019 14:25

  • 28/11/2019 14:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20008980-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 28/11/2019 14:25

  • 28/11/2019 14:36

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSBS.19.20008980-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 28/11/2019 14:25

  • 02/09/2019 21:51

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 19/08/2019 09:39

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 09/08/2019 15:58

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 09/08/2019 15:53

    Juntada

  • 05/06/2019 17:44

    Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

  • 27/05/2019 20:51

    Mero expediente - SAJ - 1. Diante da inexistência de numerário em nome do(a) executado(a), manifeste-se a parte exequente, no prazo de trinta dias. 2. Em não havendo qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo administrativo, restando suspens

  • 21/01/2019 18:03

    Conclusos para decisão Bacenjud

  • 21/01/2019 18:03

    Reativado processo suspenso

  • 17/01/2019 12:38

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20000510-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 17/01/2019 12:28

  • 17/01/2019 12:38

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20000510-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 17/01/2019 12:28

  • 17/01/2019 12:38

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20000510-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 17/01/2019 12:28

  • 17/01/2019 12:38

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20000510-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 17/01/2019 12:28

  • 17/01/2019 12:38

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20000510-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 17/01/2019 12:28

  • 17/01/2019 12:38

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20000510-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 17/01/2019 12:28

  • 17/01/2019 12:38

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSBS.19.20000510-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 17/01/2019 12:28

  • 19/12/2018 15:00

    Arquivo - art. 40 LEF

  • 19/12/2018 11:23

    Mero expediente - SAJ - Vistos para despachoDiante da inércia do exequente (fl. 11), pois não houve o pagamento arquive-se administrativamente (art. 40, § 2.º), haja vista a impossibilidade de extinção.Faculto o prosseguimento do feito na hipótese do art.

  • 06/12/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 16:01

    Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de manifestação pelo exequente, acerca da intimação de f.10.

  • 02/11/2018 12:22

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 23/10/2018 14:30

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 22/10/2018 18:09

    Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca da citação retro.

  • 09/05/2018 20:12

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 09/05/2018 20:12

    Juntada

  • 07/05/2018 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR880978568TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples Destinatário : Empresa de Tranportes Habowski Eireli Diligência : 07/05/2018

  • 27/04/2018 13:23

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples

  • 02/02/2018 13:42

    Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.Cite-se o executado na pessoa do representante legal, pelo correio, com aviso de recepção (AR), conforme solicitado à pág. 01, cujo endereço encontra-se descrito à pág. 01.Decorrido o prazo para pagamento da dí

  • 29/11/2017 16:48

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 16:48

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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