01/09/2025 16:26

Baixa Definitiva
29/08/2025 10:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> ARUJFP
29/08/2025 10:19

Transitado em Julgado
28/08/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 08:32

Determinada a intimação
04/07/2025 12:55

Conclusos para decisão com Petição
04/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003290-87.2021.8.24.0282/SC RECORRENTE: SANDRA CARDOZO MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA BARBOSA CECIM PACHECO (OAB SC032495) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que a recorrente requereu a gratuidade de justiça (ev. 27). 2.

A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade.

Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).

As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).

Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto da insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
06/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:38

Determinada a intimação
07/05/2025 18:12

Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
06/05/2025 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA CARDOZO MENDES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
06/05/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 27. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10161805 Situação: Baixado.
08/04/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 23:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 18:31

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 18:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/09/2024 21:16

Conclusos para decisão
19/09/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:10

Decisão interlocutória
19/10/2023 11:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JUU02CV para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
16/03/2022 16:59

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/02/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2021 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2021 15:32

Despacho
20/09/2021 17:48

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA CARDOZO MENDES. Justiça gratuita: Requerida.
17/09/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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