09/07/2025 15:57

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 23 e 24
23/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
19/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
17/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 23, 24
16/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 23, 24
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012302-35.2025.8.24.0008/SCAUTOR: IRACEMA DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB PA023254)AUTOR: ANTONIO MIGUEL DE ALMEIDA SALESADVOGADO(A): HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB PA023254)AUTOR: MARIA CLARA DE ALMEIDA GOMESADVOGADO(A): HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB PA023254)SENTENÇAEx positis, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95.

Cancelo eventual audiência designada.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
13/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:59

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/06/2025 17:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:32

Juntada de Petição
04/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13
03/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13
02/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:52

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
24/04/2025 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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