TJSC - 5014942-02.2022.8.24.0045

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA

CPF *44.***.*05-76

Advogados

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB: 034143/SC

CPF *23.***.*26-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 25/06/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/12/2024 01:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 06/11/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/05/2024 13:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 09/05/2024 06:15

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50149420220228240045/TJSC

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de março de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5001217-96.2023.8.24.0113/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: GUSTAVO OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): PLINIO MENEZES DA ROSA (OAB SC057217) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024.

    Desembargador CID GOULART Presidente

  • 14/09/2023 12:49

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50149420220228240045/TJSC

  • 14/09/2023 12:46

    Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Apelação Criminal (Evento 22 - Conhecido o recurso e provido em parte - 14/09/2023 11:36:23) Número: 50149420220228240045/TJSC

  • 14/09/2023 11:36

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50149420220228240045/TJSC

  • 19/07/2023 21:00

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CR -> TJSC

  • 18/07/2023 18:32

    Despacho

  • 18/07/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 18/07/2023 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 12/07/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/07/2023 23:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141

  • 03/07/2023 17:03

    Transitado em Julgado

  • 03/07/2023 15:47

    Recebido o recurso de Apelação

  • 03/07/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 150 Parte Isenta

  • 03/07/2023 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 03/07/2023 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 30/06/2023 18:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: RICARDO SCHMITT MAES

  • 30/06/2023 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 30/06/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 30/06/2023 16:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/06/2023 16:37

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Expedição de ofício - 30/06/2023 16:33:52)

  • 30/06/2023 16:37

    Expedição de ofício

  • 30/06/2023 16:30

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 30/06/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2023 18:12

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 31/01/2023 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2023 11:58

    Juntada de Petição

  • 31/01/2023 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 20/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 10/01/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2023 22:17

    Juntada de Petição

  • 02/01/2023 22:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 22/12/2022 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 13/12/2022 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/12/2022 01:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 10/12/2022 01:13

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 02/12/2022 08:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 23/11/2022 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/11/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 17/11/2022 08:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 08/11/2022 08:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 01/11/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 28/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 27/10/2022 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 25/10/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 18/10/2022 09:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 18/10/2022 09:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 17/10/2022 17:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 109

  • 17/10/2022 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 17/10/2022 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 16/10/2022 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/10/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 08:58

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA - DENUNCIADO

  • 15/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 14/10/2022 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 14/10/2022 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 14/10/2022 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/10/2022 17:38

    Expedição de alvará de soltura

  • 14/10/2022 16:59

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 14/10/2022 16:20

    Concedida a Liberdade provisória

  • 14/10/2022 16:11

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 14/10/2022 14:00. Refer. Evento 40

  • 14/10/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 13/10/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 15:39

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

  • 06/10/2022 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER

  • 06/10/2022 16:30

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 06/10/2022 14:11

    Juntada de Petição

  • 05/10/2022 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 04/10/2022 15:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

  • 01/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 30/09/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 28/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 27/09/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 22/09/2022 13:42

    Juntada de Petição

  • 21/09/2022 23:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 21/09/2022

  • 21/09/2022 18:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 21/09/2022

  • 21/09/2022 16:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/09/2022 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 21/09/2022 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 21/09/2022 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 21/09/2022 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 20/09/2022 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 20/09/2022 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/09/2022 15:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 52

  • 20/09/2022 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 20/09/2022 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 20/09/2022 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 20/09/2022 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 20/09/2022 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/09/2022 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 20/09/2022 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 20/09/2022 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/09/2022 23:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 19/09/2022

  • 19/09/2022 23:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 19/09/2022

  • 19/09/2022 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 19/09/2022 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 19/09/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 19/09/2022 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: BIANCA MARIA SEBBEM LIMA

  • 19/09/2022 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER

  • 19/09/2022 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

  • 19/09/2022 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

  • 19/09/2022 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

  • 18/09/2022 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2022 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2022 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/09/2022 10:53

    Expedição de ofício

  • 18/09/2022 10:50

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 18/09/2022 10:49

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 18/09/2022 10:48

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 18/09/2022 10:47

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 18/09/2022 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/09/2022 10:38

    Expedição de ofício

  • 18/09/2022 10:35

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 18/09/2022 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/09/2022 10:30

    Expedição de ofício

  • 18/09/2022 10:28

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 16/09/2022 12:09

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 14/10/2022 14:00

  • 15/09/2022 18:52

    Recebida a denúncia

  • 15/09/2022 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 07:21

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2022 07:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/09/2022 07:14:50)

  • 15/09/2022 07:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/09/2022 07:12:26)

  • 15/09/2022 07:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2022 07:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/09/2022 07:09:30)

  • 14/09/2022 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/09/2022 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/09/2022 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/09/2022 15:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 18

  • 14/09/2022 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/09/2022 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/09/2022 14:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 19

  • 13/09/2022 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 13/09/2022 11:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 12/09/2022

  • 12/09/2022 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/09/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:27

    Expedição de ofício

  • 12/09/2022 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/09/2022 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: BEATRIZ SILVA RAMOS

  • 11/09/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/09/2022 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/09/2022 13:26

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 11/09/2022 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2022 13:20

    Expedição de ofício

  • 11/09/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 11/09/2022 13:19

    Expedição de ofício

  • 09/09/2022 13:07

    Despacho

  • 09/09/2022 06:44

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 06:28

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 08/09/2022 19:23

    Juntada de Petição

  • 08/09/2022 11:34

    Distribuído por dependência - Número: 50146510220228240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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