11/08/2025 19:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50265579520258240008
01/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
01/07/2025 12:11

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011197-23.2025.8.24.0008/SCAUTOR: OSMAR CUNICOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por OSMAR CUNICO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 11/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.031,68.?? Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
11/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:43

Decisão interlocutória
11/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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