15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-50.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPINGADVOGADO(A): ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220)ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468)ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante a concordância da parte exequente, proceda-se à baixa da restrição incidente sobre o veículo penhorado neste feito, de placas MKG-7481.

Para o prosseguimento dos demais atos expropriatórios, ficam desde logo deferidas as medidas a seguir, acaso ainda não tenham sido realizadas há menos de um ano: 2.

INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do devedor, por carta com AR (sendo pessoa jurídica) e ARMP (quando pessoa física), para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Para tanto, deverá a parte exequente instruir seu pedido com o comprovante do recolhimento das custas/diligências. 3. PESQUISA DE ENDEREÇOS Havendo necessidade, proceda-se à busca do endereço da parte ré através da nova ferramenta desenvolvida pela CGJ e pela DTI (localizador - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS).

Obtida a localização, renove-se a tentativa de intimação nos termos da decisão que a ordenou. Infrutífera a busca por novos endereços através da referida ferramenta, desde logo AUTORIZO a parte ativa e/ou seus advogados a terem acesso aos endereços da parte passiva WESLEY JOAO MOREIRA DOS SANTOS, CPF: *03.***.*48-10 e COMERCIO DE MOVEIS GUIMARAES SANTOS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-57, e/ou de seu representante legal, registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; (b) Polícia Federal; (c) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito; (d) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A; (e) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento; (f) SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto; (g) Prefeituras Municipais; (h) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel e/ou (i) Instituições financeiras.

Uma via do presente despacho, assinada digitalmente, serve como alvará para o acesso da parte ativa e/ou de seus advogados (mediante apresentação de procuração) aos cadastros dos referidos órgãos/empresas, com prazo de validade de 30 (trinta) dias contados da sua disponibilização no EPROC, ressaltando-se que a autorização limita-se ao acesso aos endereços da parte passiva, excluída qualquer outra informação pessoal.

Caso negativo, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 4.

PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (artigo 840, inciso II e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto.

O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (artigo 838 do Código de Processo Civil).

Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). 5.

SISBAJUD (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil) DEFIRO a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (artigo 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional.

Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado.

Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo), oportunidade em que a petição deverá ser cadastrada como "IMPUGNAÇÃO SISBAJUD", a fim que o sistema reconheça como tal a partir da funcionalidade Tramitação Ágil, com a imediata intimação da parte contrária para manifestação.

As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias.

Havendo impugnação (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos (no localizador Urgentes) para deliberação.

Na inércia da parte devedora, defiro desde já a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, que fica intimada para informar seus dados bancários atualizados. 6.

TEIMOSINHA DEFIRO a utilização do SISBAJUD com reiteração automática das ordens de bloqueio (Teimosinha), pelo prazo de 30 dias do protocolo, para a efetivação de penhora de numerário depositado em contas bancárias de titularidade da parte executada, do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente).

Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado.

Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo), oportunidade em que a petição deverá ser cadastrada como "IMPUGNAÇÃO SISBAJUD", a fim que o sistema reconheça como tal a partir da funcionalidade Tramitação Ágil, com a imediata intimação da parte contrária para manifestação.

As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias.

Havendo impugnação (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos (no localizador Urgentes) para deliberação.

Na inércia da parte devedora, defiro desde já a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, que fica intimada para informar seus dados bancários atualizados. 7.

RENAJUD (artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil) e PENHORA DE VEÍCULOS Efetue-se a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, nos moldes da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Sendo positiva a pesquisa, determino a penhora do veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s) com a utilização do RENAJUD para anotar “restrição de transferência”, servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Além disso, a fim de constar nos autos os dados atualizados do(s) veículo(s) penhorado(s) junte-se o dossiê obtido junto ao SISP.

A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), devendo a parte exequente fazer tal comprovação nos autos. Efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil.

Intime-se o credor para se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil).

Na hipótese de escolha pela alienação judicial, e não se tratando de veículo alienado fiduciariamente, prossiga-se com os atos expropriatórios conforme item 11.8 e seguintes.

Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente que se encontra na posse direta do executado, oficie-se ao credor fiduciário para que, em 15 (quinze) dias, manifeste sua anuência com a alienação total do veículo por hasta pública, com preferência de crédito para quitação da alienação fiduciária, apresentando o saldo devedor atualizado.

Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário informar os direitos da parte executada, bem como o saldo devedor, em relação ao respectivo veículo.

Os dados do credor fiduciário deverão ser trazidos aos autos pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias.

Acaso manifestada a discordância do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao interesse na manutenção da penhora, ciente de que nesta hipótese deverá aguardar eventual quitação e baixa da restrição.

Havendo concordância do credor fiduciário com a alienação integral do veículo, prossiga-se com os atos expropriatórios conforme item 11.8 e seguintes.

Acaso tenha havido concordância do credor fiduciário, mas o saldo devedor atualizado do contrato de alienação fiduciária supere o valor de avaliação do bem, visando evitar onerar a parte exequente com a realização de atos inúteis à efetividade da execução, intime-se-a para que manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios.

Para prosseguimento dos atos expropriatórios, remetam-se os autos ao leiloeiro indicado pelo credor ou, não havendo preferência, determino a nomeação, mediante rodízio, dos leiloeiros cadastrados na comarca. Em qualquer das hipóteses, antes da remessa dos autos ao leiloeiro, expeça-se mandado de remoção, ficando a parte exequente como depositária.

Nesta hipótese, caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (artigo 77, inciso IV, combinado com o artigo 774, incisos II e V, do Código de Processo Civil).

Indicada a localização, reitere-se a tentativa de remoção e depósito, ficando desde logo deferida a avaliação pelo Oficial de Justiça, caso requerido expressamente pela parte e na ausência de parâmetro para avaliação via Tabela Fipe.

Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. Sob as penas da litigância de má-fé (artigo 81 do Código de Processo Civil), a parte solicitante deverá informar imediatamente ao Juízo quaisquer das causas de cancelamento da negativação, mormente as previstas no artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (pagamento e garantia ou extinção da execução), devendo o Cartório, diante de tal comunicação, proceder à exclusão do registro com urgência e, após, remeter os autos conclusos.

Em sendo negativo o resultado da diligência acima, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 8. PENHORA DE IMÓVEL A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Nesse caso, lavrado o termo, intime-se a parte executada (artigo 841 do Código de Processo Civil).

Após, à avaliação de todo o imóvel (artigo 843 do Código de Processo Civil), procedidas as respectivas intimações, inclusive dos coproprietários.

Na existência de outros credores com averbações/registros na matrícula do bem, proceda-se à respectiva intimação, conforme previsto no artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil.

Desde já fica o credor ciente de que deverá se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil).

Na hipótese de escolha pela alienação judicial, remetam-se os autos ao leiloeiro indicado pelo credor ou, não havendo preferência, determino ao Chefe de Cartório a nomeação, mediante rodízio, dos leiloeiros cadastrados na comarca.

Definidas as datas do leilão judicial, intimem-se os procuradores das partes, bem como, se for o caso, aqueles elencados no artigo 889 do Código de Processo Civil (coproprietário, titular de direitos reais sobre o bem penhorado e outros credores). 9.

PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 10. INFOJUD Se infrutíferas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (Sisbajud e Renajud), diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, artigo 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor.

Efetue-se a busca das declarações de Imposto de Renda da parte executada WESLEY JOAO MOREIRA DOS SANTOS, CPF: *03.***.*48-10 e COMERCIO DE MOVEIS GUIMARAES SANTOS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-57, referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema Infojud.

Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Em se tratando de Pessoa Jurídica, considerando que atualmente a consulta das declarações de imposto de renda das pessoas jurídicas, via Infojud, apresenta o resultado somente até o ano de 2017, visando à efetividade da presente execução, determino a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente as declarações de Imposto de Renda da empresa executada WESLEY JOAO MOREIRA DOS SANTOS, CPF: *03.***.*48-10 e COMERCIO DE MOVEIS GUIMARAES SANTOS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-57, relativas aos três (3) últimos anos. Serve a presente decisão como ofício, podendo ser encaminhada ao endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, qual seja: [email protected].

Após a busca pelo Sistema Infojud, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 11.

CNIB Se infrutíferas as tentativas de penhora de valores (Sisbajud) e bens móveis (Renajud) a fim de que seja respeitada a gradação legal, desde já, com fundamento no artigo 5º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, DEFIRO o pedido que sejam tornados indisponíveis bens imóveis de propriedade da parte executada, mediante utilização do sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis.

Inclua-se, por meio do referido sistema, a ordem de indisponibilidade, observando-se as indicações da supracitada Resolução.

Consigno desde logo que a ordem de indisponibilidade não está sujeita a expiração, não havendo necessidade de que a medida, uma vez deferida, seja reiterada pela parte exequente.

Ultrapassado o prazo de 15 dias ou com a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.

SNIPER Ainda no que se refere a busca de bens do devedor, DEFIRO desde logo o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada.

Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus.

Na sequência, junte-se a consulta nos autos em grau de sigilo Nível 1, intimando-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 13.

SERASAJUD Decorrido o prazo sem Impugnação ao Cumprimento de Sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (artigo 828, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil).

Assim, na forma do Provimento CGJ n. 15/2015 e do Comunicado CGJ n. 145/2016, proceda-se à anotação de restrição ao crédito de WESLEY JOAO MOREIRA DOS SANTOS, CPF: *03.***.*48-10 e COMERCIO DE MOVEIS GUIMARAES SANTOS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-57, por meio do sistema SERASAJUD.

A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte promovente, cuja medida deverá ser requerida expressamente.

Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º do artigo 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja Urgente na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 14.

DO PROTESTO DA DECISÃO Nos termos do artigo 517, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial, às expensas da parte exequente.

Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (parágrafo 1º do artigo 517 do Código de Processo Civil). Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado.

A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no parágrafo 4º do artigo 517 do Código de Processo Civil. 15.

DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS Efetue-se consulta ao sistema PREVJUD ou, em caso de impossibilidade, oficie-se ao INSS para, em 20 dias, informar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário recebido por WESLEY JOAO MOREIRA DOS SANTOS, CPF: *03.***.*48-10 e COMERCIO DE MOVEIS GUIMARAES SANTOS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-57, devendo ser informado também o valor da atual remuneração percebida pela parte executada. Na segunda hipótese, para agilizar a comunicação, serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição.

Sobrevindo a resposta, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 16. CONSULTA VIA INFOSEG Desde logo defiro a consulta via sistema INFOSEG a fim de obter informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício (indicando o empregador e a remuneração) da pessoa física executada WESLEY JOAO MOREIRA DOS SANTOS, CPF: *03.***.*48-10 e COMERCIO DE MOVEIS GUIMARAES SANTOS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-57.

Sobrevindo a resposta, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 17.

DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Sobrevindo a resposta, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 18.

DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, além do decurso do prazo mínimo de um ano desde o último pedido de utilização do respectivo sistema, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população).

A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (AgRg no AREsp 147.499, Relator Ministro Benedito Gonçalves).

Demais disso, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o Judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (AgRg no AREsp 361.402, Relator Ministro Benedito Gonçalves).

Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação.

Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 19.

SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil).

Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568).

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 15:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10885851, Subguia 5692504 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,89
16/07/2025 13:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:17

Link para pagamento - Guia: 10885851, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5692504&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5692504</a>
15/07/2025 13:17

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING - Guia 10885851 - R$ 91,89
15/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 232 e 237
14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 237
11/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 237
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-50.2021.8.24.0008/SCRELATOR: IOLMAR ALVES BALTAZAREXEQUENTE: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPINGADVOGADO(A): ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220)ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468)ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 236 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
10/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 237
10/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:40

Juntada de Petição
08/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 232
07/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 228
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 232
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-50.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPINGADVOGADO(A): ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220)ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468)ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para efetuar o recolhimento prévio das custas para expedição do ofício ou diligência do Oficial de Justiça para emissão do mandado, conforme informações abaixo: INFORMAÇÕES IMPORTANTES: AR MP = pessoas físicas/firma individual AR = pessoas jurídicas Diligência do Oficial de Justiça: de acordo com a cidade e bairro (dentro do Estado de Santa Catarina) Whatsapp = não precisa de recolhimento.

Para ter acesso à cartilha de custas para Advogado, acesse o seguinte QR-Code:
04/07/2025 03:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 228
03/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 228
03/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 219
25/06/2025 18:34

Juntado(a)
24/06/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 14:17

Juntado(a)
24/06/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 222 - Juntada de peças digitalizadas - 24/06/2025 14:12:47)
23/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 219
20/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 219
20/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-50.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPINGADVOGADO(A): ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220)ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468)ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) ATO ORDINATÓRIO Considerando a penhora de veículo(s) por meio do sistema Renajud, fica intimada a parte exequente para: a) efetuar o recolhimento prévio das custas para expedição do ofício (ARMP - pessoa física) ou diligência do Oficial de Justiça para expedição do mandado, a fim de intimar o executado sem procurador nos autos; b) apresentar os dados do agente financeiro responsável pela alienação fiduciária relacionada ao veículo penhorado (nome/endereço), bem como efetuar o recolhimento das custas para sua intimação (AR simples - pessoa jurídica); c) comprovar nos autos a avaliação do(s) veículo(s) que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br); e d) manifestar-se quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil).
18/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:12

Juntado(a)
10/06/2025 15:28

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
10/06/2025 15:28

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
10/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 211
09/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 211
07/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 12:09

Decisão interlocutória
02/06/2025 09:00

Alterado o assunto processual
02/05/2025 18:30

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - COMERCIO DE MOVEIS GUIMARAES SANTOS LTDA
02/05/2025 18:30

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - WESLEY JOAO MOREIRA DOS SANTOS
02/05/2025 18:22

Juntado(a)
02/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
01/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
27/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:34

Decisão interlocutória
26/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 196
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
21/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:52

Juntado(a)
18/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:55

Decisão interlocutória
13/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
28/10/2024 18:04

Juntada de Petição
28/10/2024 18:04

Juntada de Petição - (SP278277)
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
10/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 21:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU04CV
04/10/2024 21:33

Juntada de Ordem Cumprida - (WESLEY JOAO MOREIRA DOS SANTOS)
04/10/2024 21:33

Juntada de Ordem Cumprida - (COMERCIO DE MOVEIS GUIMARAES SANTOS LTDA)
04/10/2024 20:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
30/08/2024 16:38

Remetidos os Autos - BNU04CV -> FNSCONV
30/08/2024 16:38

Decisão interlocutória
27/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
26/05/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
26/05/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
23/05/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 11:32

Decisão interlocutória
03/04/2024 15:46

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 171
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
12/03/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:10

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:21

Juntado(a)
07/03/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/02/2024 15:10

Juntada de Petição
12/02/2024 15:10

Juntada de Petição
14/12/2023 15:00

Juntada de Petição
05/12/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
05/12/2023 11:09

Juntada de Petição
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
20/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:35

Decisão interlocutória
10/08/2023 12:41

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 154
10/08/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/08/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
09/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:11

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2023 17:24

Juntado(a)
04/08/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2023 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 22:09

Decisão interlocutória
31/07/2023 16:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo
07/06/2023 14:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069274820238240000/TJSC
01/06/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
01/06/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
29/05/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 03:52

Juntada de Petição
23/05/2023 10:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069274820238240000/TJSC
16/02/2023 13:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069274820238240000/TJSC
14/02/2023 13:33

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:23

Juntada de Petição
13/02/2023 17:22

Juntada de Petição
13/02/2023 17:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 129 Número: 50069274820238240000/TJSC
13/02/2023 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4939537, Subguia 2599427 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
31/01/2023 14:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4939537, Subguia 2599427
31/01/2023 14:11

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4939537, Subguia 2595305
30/01/2023 14:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4939537, Subguia 2595305
30/01/2023 14:43

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING - Guia 4939537 - R$ 635,09
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/01/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 09:48

Decisão interlocutória
08/12/2022 12:28

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
07/12/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/12/2022 11:46

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
06/12/2022 11:46

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
06/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:05

Decisão interlocutória
01/12/2022 16:12

Juntado(a)
17/11/2022 12:38

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/11/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/11/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 16:02

Decisão interlocutória
26/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
04/03/2022 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109 Data do cumprimento: 04/03/2022
21/01/2022 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: WILSON FARIAS
21/01/2022 17:29

Conclusos para decisão
21/01/2022 17:28

Expedição de Mandado - IAICEMAN
21/12/2021 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
21/12/2021 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/12/2021 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2775910, Subguia 1527601 - Boleto pago (1/1) - R$ 10,83
15/12/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
11/12/2021 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:31:32). Refer. Evento 97
11/12/2021 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:31:32). Refer. Evento 96
06/12/2021 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2775910, Subguia 1527601
06/12/2021 16:50

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING - Guia 2775910 - R$ 10,83
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/11/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 89
24/11/2021 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/11/2021 12:39

Relatório de pesquisa de endereço
17/11/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 12:38

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 16:11

Decisão interlocutória
05/11/2021 13:16

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/11/2021 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/11/2021 12:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
25/10/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 17:03

Indeferido o pedido
25/10/2021 14:02

Conclusos para decisão
04/10/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/09/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 15:27

Decisão interlocutória
01/09/2021 14:29

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2021 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/08/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE
17/08/2021 15:00

Expedição de Mandado - IAICEMAN
12/08/2021 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/08/2021 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2070173, Subguia 1207422 - Boleto pago (1/1) - R$ 52,34
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/08/2021 11:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2070173, Subguia 1207422
05/08/2021 11:25

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING - Guia 2070173 - R$ 52,34
30/07/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/07/2021 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/07/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 12:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
16/07/2021 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
06/07/2021 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
06/07/2021 14:48

Expedição de Mandado - IAICEMAN
06/07/2021 14:30

Expedição de ofício - 1 carta
30/06/2021 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/06/2021 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1827405, Subguia 1090671 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,60
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2021 09:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1827405, Subguia 1090671
21/06/2021 09:36

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING - Guia 1827405 - R$ 30,60
15/06/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 38
11/06/2021 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2021 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1728780, Subguia 1044049 - Boleto pago (1/1) - R$ 29,52
10/06/2021 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 09:56

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/05/2021 13:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1728780, Subguia 1044049
31/05/2021 13:18

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING - Guia 1728780 - R$ 29,52
26/05/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 20:43

Juntada de Petição
25/05/2021 11:29

Juntada de Petição
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:15

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2021 12:37

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 16:16

Juntada de Petição
30/03/2021 18:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
29/03/2021 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
22/03/2021 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
22/03/2021 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/03/2021 15:11

Expedição de ofício - 1 carta
16/03/2021 15:11

Expedição de ofício - 1 carta
15/03/2021 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 18:51

Determinada a citação
15/03/2021 17:32

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2021 12:16

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 785,61
04/03/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 13:31

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2021 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/01/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 02:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
09/01/2021 10:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
09/01/2021 10:06

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING Guia nº 1.100.446 - R$ 782,55
09/01/2021 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00