TJSC - 5022611-05.2021.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022611-05.2021.8.24.0090/SCEXEQUENTE: FELIPE DE PAULA MACANEIROADVOGADO(A): NELSON GOMES MATTOS JÚNIOR (OAB SC017387)ADVOGADO(A): KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, determino o prosseguimento da execução no montante de R$ 37.882,10, conforme cálculo do evento 87, DOC2. -
03/09/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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02/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:17
Despacho
-
25/08/2025 14:04
Conclusos para decisão
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19/08/2025 20:49
Juntada de Petição
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19/08/2025 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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29/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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28/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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25/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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18/07/2025 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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14/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 18:15
Juntada de Petição
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10/07/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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17/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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16/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022611-05.2021.8.24.0090/SC EXEQUENTE: FELIPE DE PAULA MACANEIROADVOGADO(A): KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte autora para prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo para cumprimento da determinação retro.
Intime-se. -
13/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 17:41
Determinada a intimação
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13/06/2025 13:48
Conclusos para despacho
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12/06/2025 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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05/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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04/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2025 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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03/06/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 15:34
Determinado o Arquivamento
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09/05/2025 12:40
Conclusos para decisão
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07/05/2025 04:04
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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31/08/2023 15:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
21/08/2023 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2023 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/08/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.158,90
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15/08/2023 20:33
Expedição de Alvará
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15/08/2023 10:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50490782920238240000/TJSC
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07/08/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/08/2023 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.147,53
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15/07/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/07/2023 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/07/2023 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/07/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 15:46
Juntada de peças digitalizadas
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06/07/2023 15:41
Juntada de Certidão
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06/07/2023 15:41
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0810939-74.2012.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
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11/05/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/04/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/03/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/02/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/02/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2023 14:07
Despacho
-
06/02/2023 13:56
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 23:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
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17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/11/2022 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/11/2022 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/11/2022 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2022 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2022 09:54
Despacho
-
04/11/2022 17:42
Conclusos para despacho
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03/11/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2022 15:57
Despacho
-
04/10/2022 16:46
Conclusos para decisão
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04/08/2022 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/07/2022 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/07/2022 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/07/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 16:50
Despacho
-
22/06/2022 14:30
Conclusos para decisão
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16/05/2022 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/04/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2022 16:00
Alterado o assunto processual
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13/04/2022 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DE PAULA MACANEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/02/2022 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2021 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/12/2021 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2021 18:40
Determinada a intimação
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13/12/2021 14:06
Conclusos para decisão
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08/12/2021 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DE PAULA MACANEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
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08/12/2021 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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