07/09/2025 14:32

Juntada de Petição
27/08/2025 18:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
13/08/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.605,72
11/08/2025 18:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Isabela Alcalde Torres em 11/08/2025 17:53:52
11/08/2025 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
08/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 318
07/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 318
06/08/2025 19:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 318
06/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:33

Juntada de Petição
31/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311
15/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
09/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 311, 312
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 311, 312
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001370-69.2022.8.24.0015/SC EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIADVOGADO(A): GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)EXECUTADO: EZEQUIEL ADRIANO LEMES DA SILVAADVOGADO(A): PATRICIA GONCALVES (OAB SC064445) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte executada (302.1), ao argumento de que se trataria de verba de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário por incapacidade temporária, depositada em conta poupança.

Intimada, a parte exequente quedou-se inerte, tendo o prazo transcorrido in albis (evento 307).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada logrou êxito em comprovar a origem dos valores indicados na petição do evento 302.1, conforme se extrai dos documentos juntados nos eventos 302.4 e 302.5.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, revela-se incabível a manutenção da penhora efetuada.

A propósito do tema, veja-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 1. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados e DETERMINO o levantamento da penhora efetivada por meio do sistema Sisbajud (292.1), em favor da parte executada. 1.1. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte executada, uma vez comprovado o preenchimento de seus requisitos. 1.2 Fixo os honorários em favor da defensora nomeada (301.2), dra.

Patricia Gonçalves (OAB/SC 64.445), em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019. Requisite-se o pagamento pelo sistema da AJG. 1.3. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. 2.

No mais, proceda-se como listado a seguir: 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. PROTESTO: Caso a parte executada não cumpra sua obrigação, fica facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC). 2.2.1.

Fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 2.3. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.4. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la.

De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.5. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.6. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1.

Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes.

A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2.

INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1.

Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2.

Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5.

Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento): Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4.

Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5.

Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6.

Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Não localizado(s) o(s) veículo(s) penhorado(s) e infrutífera a restrição de transferência, PROCEDA-SE à inclusão da restrição de circulação junto ao RENAJUD. 4.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.9.

Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.10.

OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. PENHORA DE IMÓVEL (deferimento): Havendo matrícula atualizada, DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) em nome da parte executada, desde que ausente gravame impeditivo.

Em caso de a parte executa ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição deverá recair apenas sobre a fração ideal correspondente à meação do devedor. 5.1 PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL (deferimento): sendo o bem indivisível, DEFIRO a penhora do percentual pertencente ao(à) executado(a), correspondente à sua fração ideal. Esclareço que, em se tratando de imóvel indivisível, o termo de penhora deve indicar o percentual de titularidade do devedor, e não fração física.

A avaliação deve abranger: (i) o valor da fração ideal pertencente ao(à) executado(a), para fins de eventual exercício do direito de preferência por coproprietário(s); e (ii) o valor do imóvel como um todo, para fins de alienação judicial a terceiros.

O leilão recairá sobre a integralidade do imóvel, com reserva proporcional ao coproprietário não executado. 5.2.

Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º).

Caberá ao exequente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos emolumentos. 5.2.1 EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem, observando-se, se necessário, o disposto no art. 872, § 1º, do CPC. 5.2.2 INTIME-SE o executado e, se houver, seu cônjuge (exceto se casado sob o regime de separação absoluta), da penhora e avaliação, cientificando-o da nomeação como depositário e abrindo-lhe prazo para manifestação. 5.2.3 INTIMEM-SE os interessados previstos no art. 799 do CPC, desde que requerido pela parte exequente e, se for o caso. 6.

PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (indeferimento): INDEFIRO a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro. 6.1 PENHORA DE CRÉDITO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (deferimento): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, com lavratura do respectivo termo (arts. 831 e 845, §1º, do CPC). 6.1.2 OFICIE-SE ao credor fiduciário, para que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações: a) datas dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para cobrança do crédito, em caso de inadimplemento; c) número do eventual processo judicial, com indicação da comarca e do juízo; d) ocorrência de retomada judicial ou devolução amigável do imóvel; e) eventual alienação do bem, com indicação do valor obtido.

O não atendimento à requisição poderá caracterizar o crime de desobediência. 7. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 7.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 7.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 8. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 8.1.

O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 9. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente, bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC.

O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 9.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC.

Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 10. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.1.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina.

Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 10.2.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 10.2.1.

Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 10.2.2.

OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 10.2.3.

INTIMEM-SE as partes. 11. CIDASC e SIGEN+ (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 11.1.

Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 11.2.

NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 12. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 12.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12.2.

Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 12.3.

Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 12.4.

Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 12.5.

Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição.

No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 13. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 13.1.

Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 13.2.

Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 13.3.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 14. CAGED (deferimento): Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) para que preste informações sobre a existência de eventual atividade remunerada desenvolvida pela parte executada. 14.1.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 15. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 16. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD).

Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 17. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 18. DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes.

De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 19. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 20. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER.

Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas.

Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud.

A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 21. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).

Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário.

Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 22. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 23.

CSS-BACEN (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN).

Trata-se de ferramenta prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, com finalidade voltada à investigação criminal e à repressão de ilícitos financeiros, não se prestando à localização de ativos para fins de execução civil. 24. RENAGRO (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), salvo se a parte comprovar a impossibilidade de acesso extrajudicial ao sistema, além de indícios de que a diligência possa resultar na localização de bens penhoráveis.

Trata-se de plataforma vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada ao registro de tratores e máquinas agrícolas para fins de trânsito em via pública, nos termos do art. 115, § 4º-A, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que não é conveniado ao Poder Judiciário. 25.

INFOSEG (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que utilizado como banco de dados para obtenção de endereço, não se prestando a atos expropriatórios. 26. Dossiê Integrado da Receita Federal (indeferimento): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao Dossiê Integrado da parte executada.

A medida pretendida é ampla e alcança dados resguardados por sigilo fiscal e bancário, cuja quebra é excepcional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), cabível em contextos de investigações criminais ou instruções penais. 27.

SNGB (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto não se presta à localização de bens passíveis de penhora, mas apenas à gestão e rastreamento de ativos já submetidos à constrição judicial.

Trata-se de ferramenta voltada à preservação e controle de bens judicializados, não sendo adequada para instruir diligências executórias voltadas à satisfação do crédito do exequente. 28.

RIF – Relatório de Inteligência Financeira (indeferimento): INDEFIRO o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução. 29. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido.

O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 30.

Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 31. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte.

Intime-se da suspensão. 31.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 32. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 32.1.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 32.2.

SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo: a) sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo; a.1) inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida por esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo; b) quando a parte exequente requerer novamente a suspensão, RETORNEM os autos ao arquivo. 33. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 33.1.

Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 33.2.

Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.
07/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:31

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 309
07/07/2025 16:31

Decisão interlocutória
07/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
05/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303
27/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 303
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 303
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001370-69.2022.8.24.0015/SCRELATOR: Isabela Alcalde TorresEXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIADVOGADO(A): GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 302 - 24/06/2025 - Pedido de Impenhorabilidade de Bens Evento 301 - 24/06/2025 - PROCURAÇÃO
25/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 303
25/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
24/06/2025 21:05

Juntada de Petição - EZEQUIEL ADRIANO LEMES DA SILVA (SC064445 - PATRICIA GONCALVES)
14/06/2025 09:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 293 Data do cumprimento: 13/06/2025
13/06/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066191704. Valor transferido: R$ 2.277,00
13/06/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066191682. Valor transferido: R$ 7,05
12/06/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066191674. Valor transferido: R$ 286,88
11/06/2025 20:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI02CV
11/06/2025 20:51

Juntada de Ordem Cumprida - (EZEQUIEL ADRIANO LEMES DA SILVA)
11/06/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 293 Oficial: JULIANA SCHIESSL
11/06/2025 14:08

Expedição de Mandado - CNICEMAN
10/06/2025 13:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
04/06/2025 14:44

Juntado(a)
31/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288
09/05/2025 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
08/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:18

Remetidos os Autos - CNI02CV -> FNSCONV
08/05/2025 15:55

Decisão - Determina Sisbajud
06/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
02/05/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
30/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
22/04/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
19/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267
11/04/2025 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 273 Data do cumprimento: 11/04/2025
11/04/2025 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 273 Oficial: BRUNO ALBERTO FAGUNDES TEIXEIRA
10/04/2025 22:17

Expedição de Mandado - CNICEMAN
09/04/2025 09:35

Juntada de Petição
21/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261
20/03/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
20/03/2025 13:54

Alterado o assunto processual - De: Propriedade Fiduciária - Para: Contratos bancários
20/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:23

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 265
20/03/2025 12:23

Decisão interlocutória
19/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:04

Juntada de Petição
06/03/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
28/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257
19/02/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
17/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 16:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 254
28/11/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254 Oficial: MAICON DIEGO PEREIRA DA SILVA
28/11/2024 17:07

Expedição de Mandado - CNICEMAN
01/11/2024 16:33

Alterado o assunto processual - De: Alienação fiduciária - Para: Propriedade Fiduciária
15/10/2024 09:35

Juntada de Petição
11/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
10/10/2024 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 243 - Link para pagamento - 27/09/2024 13:25:55)
09/10/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8948109, Subguia 4585782 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,61
04/10/2024 10:04

Link para pagamento - Guia: 8948109, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4585782&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4585782</a>
04/10/2024 10:04

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 8948109 - R$ 82,61
03/10/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
27/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:25

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 8897498 - R$ 228,50
27/09/2024 13:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 216 - Juntada - Guia Gerada - 14/06/2024 13:49:31)
27/09/2024 13:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 180 - Juntada - Guia Gerada - 17/01/2024 17:28:33)
27/09/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
23/09/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
18/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
09/08/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
05/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2024 22:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 229
12/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
09/07/2024 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 229 Oficial: WAGNER PEREIRA BRASIL
09/07/2024 18:11

Expedição de Mandado - CNICEMAN
04/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
03/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
27/06/2024 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8132820, Subguia 4154904
27/06/2024 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7118875, Subguia 4154895
20/06/2024 16:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8132831, Subguia 4154910 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
20/06/2024 11:09

Juntada de Petição
20/06/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
14/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8132831, Subguia 4154910
14/06/2024 13:50

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 8132831 - R$ 36,27
14/06/2024 13:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8132820, Subguia 4154904
14/06/2024 13:49

Juntada - Guia Cancelada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 6423588 - R$ 26,44
14/06/2024 13:49

Juntada - Guia Cancelada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 5218358 - R$ 54,38
14/06/2024 13:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7118875, Subguia 4154895
14/06/2024 10:58

Juntada de Petição
12/06/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
11/06/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
05/06/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:22

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 14:32

Determinada a intimação
03/06/2024 10:29

Juntada de Petição
23/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
16/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:44

Juntada de Petição
29/03/2024 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
21/03/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 189
07/03/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
02/03/2024 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7118875, Subguia 3664595
02/03/2024 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6423588, Subguia 3664592
02/03/2024 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5218358, Subguia 3664591
14/02/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
09/02/2024 10:25

Juntada de Petição
07/02/2024 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189 Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA
07/02/2024 18:17

Expedição de Mandado - CNICEMAN
07/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
26/01/2024 12:54

Juntada de Petição
24/01/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7118884, Subguia 3664600 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,96
17/01/2024 17:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7118884, Subguia 3664600
17/01/2024 17:29

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 7118884 - R$ 62,96
17/01/2024 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7118875, Subguia 3664595
17/01/2024 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6423588, Subguia 3664592
17/01/2024 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5218358, Subguia 3664591
11/01/2024 13:17

Juntada de Petição
09/01/2024 20:39

Juntada de Petição
26/12/2023 11:19

Juntada de Petição
25/12/2023 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 172
21/12/2023 18:26

Juntada de Petição
07/12/2023 21:12

Expedição de ofício - 1 carta
07/12/2023 21:12

Juntada de Certidão
05/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
10/11/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
03/11/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 158
24/10/2023 18:10

Juntada de Petição
05/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
28/09/2023 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6423588, Subguia 3327821
28/09/2023 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5218358, Subguia 3322613
28/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
27/09/2023 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 146
25/09/2023 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158 Oficial: MAICON DIEGO PEREIRA DA SILVA
25/09/2023 17:07

Expedição de Mandado - CNICEMAN
21/09/2023 14:02

Juntada de Petição
20/09/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/09/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6423608, Subguia 3327837 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,78
15/09/2023 08:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6423608, Subguia 3327837
15/09/2023 08:43

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 6423608 - R$ 59,78
15/09/2023 08:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6423588, Subguia 3327821
15/09/2023 08:41

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 6423588 - R$ 26,06
13/09/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5218358, Subguia 3322613
13/09/2023 18:45

Juntada de Petição
05/09/2023 16:46

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
14/08/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
20/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
06/07/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/06/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/06/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 132
20/06/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132 Oficial: FRANCIELE TISCHLER QUADROS
20/06/2023 13:09

Expedição de Mandado - CNICEMAN
20/06/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5218358, Subguia 2870621
04/05/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
04/05/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/05/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5499175, Subguia 2870628 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,94
04/05/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
28/04/2023 17:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5499175, Subguia 2870628
28/04/2023 17:04

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 5499175 - R$ 52,94
28/04/2023 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5218358, Subguia 2870621
20/04/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/04/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/04/2023 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 02:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5218358, Subguia 2744149
31/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101
25/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/03/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/03/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/03/2023 08:43

Juntada de Petição
22/03/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5243804, Subguia 2744173 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 119,26
20/03/2023 14:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5243804, Subguia 2744173
20/03/2023 14:05

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 5243804 - R$ 119,26
20/03/2023 14:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5218358, Subguia 2744149
18/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
15/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 15:54

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 5218358 - R$ 52,94
15/03/2023 11:14

Juntada de Petição
03/03/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/02/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/02/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 15:17

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/02/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 15:56

Determinada a intimação
16/02/2023 13:29

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:22

Juntada de Petição
14/02/2023 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/01/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/01/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 18:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
07/12/2022 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: BRUNO ALBERTO FAGUNDES TEIXEIRA
07/12/2022 14:53

Expedição de Mandado - CNICEMAN
06/12/2022 10:19

Juntada de Petição
06/12/2022 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4715579, Subguia 2481028 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,94
01/12/2022 13:35

Juntada de Petição
01/12/2022 11:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4715579, Subguia 2481028
01/12/2022 11:04

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 4715579 - R$ 52,94
18/11/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/10/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/10/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
21/09/2022 08:50

Juntada de Petição
22/08/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA
22/08/2022 15:22

Expedição de Mandado - CNICEMAN
16/08/2022 13:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3989616, Subguia 2152688 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,36
16/08/2022 13:27

Juntada de Petição
12/08/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
11/08/2022 17:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3989616, Subguia 2152688
04/08/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/08/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/08/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 14:33

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 3989616 - R$ 40,36
27/07/2022 16:02

Juntada de Petição
22/07/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/07/2022 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/07/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
30/06/2022 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/06/2022 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: JULIANA SCHIESSL
28/06/2022 19:28

Expedição de Mandado - CNICEMAN
28/06/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3705501, Subguia 1987473 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,62
21/06/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2022 14:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3705501, Subguia 1987473
17/06/2022 14:21

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 3705501 - R$ 34,62
02/06/2022 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/06/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 09:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
09/05/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: JULIANA SCHIESSL
08/05/2022 17:28

Expedição de Mandado - CNICEMAN
06/05/2022 18:56

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2022 18:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Juntada de peças digitalizadas - 06/05/2022 18:46:43)
03/05/2022 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/05/2022 10:34

Juntada de Petição
07/04/2022 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/04/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 18:44

Decisão interlocutória
05/04/2022 17:47

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:45

Juntada de Petição
31/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/03/2022 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 18:04

Juntada de Certidão
22/03/2022 18:03

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/03/2022 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3159354, Subguia 1719341 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,48
11/03/2022 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2022 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 21:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3159354, Subguia 1719341
10/03/2022 21:13

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 3159354 - R$ 31,48
10/03/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 18:49

Concedida a Medida Liminar
09/03/2022 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3126805, Subguia 1702523 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.194,01
09/03/2022 12:23

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:32

Juntada de Petição
05/03/2022 14:52

Juntada de Petição
05/03/2022 10:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3126805, Subguia 1702523
05/03/2022 10:10

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 3126805 - R$ 1.194,01
05/03/2022 10:10

Juntada - Guia Cancelada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 3120845 - R$ 1.183,18
04/03/2022 12:05

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI - Guia 3120845 - R$ 1.183,18
04/03/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00