10/07/2025 11:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
10/07/2025 11:56

Transitado em Julgado
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5149084-33.2024.8.24.0930/SC APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcelo Pinheiro Simião contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da ação em epígrafe, movida em face do Banco Agibank S/A. - julgou-a extinta (eventos n. 13.1).

Determinou-se a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) (evento n. 8.1).

Retornaram os autos conclusos. É o relatório. 2 O recurso não pode ser conhecido.

Conforme se infere da simples leitura do relatório supra, dada a intimação e, ainda, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso sob exame não ultrapassa a barreira de admissibilidade por irregularidade na representação processual e não há nova possibilidade de correção do vício, como tem decidido este Tribunal de Justiça em hipóteses análogas: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA DEMANDADA.

SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS DA CAUSA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

PARTE APELANTE QUE INTIMADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDOU-SE INERTE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 E ART. 76, §2, I, DA LEI PROCESSUAL CIVL.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5033920-82.2021.8.24.0038, rel.

Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). "Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal.

Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. [...] A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista." (TJSC, AC n. 0300726-48.2019.8.24.0079, rel.

Des.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021) (TJSC, Apelação n. 5030689-53.2022.8.24.0930, rel.

Des.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-8-2024 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.

INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23.

INCIDÊNCIA DO CPC/15.

PROCESSUAL CIVIL.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR.

DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS.

INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, rel.

José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023).

No mais, em face da evidente inadmissibilidade, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). 3 Ante o exposto, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
13/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 17:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> DRI
12/06/2025 17:42

Terminativa - Não conhecido o recurso
12/06/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM6 -> GCOM0602
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 15:38

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2025 08:22

Juntada de Petição
14/05/2025 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> CAMCOM6
14/05/2025 17:54

Despacho
14/05/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0602
14/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:05

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
14/05/2025 13:30

Remessa Interna para Revisão - GCOM0602 -> DCDP
14/05/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO PINHEIRO SIMIAO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
14/05/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
14/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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