16/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
10/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005906-40.2024.8.24.0020/SC RECORRENTE: BOSS PRODUCOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): KALINE MICHELS BOTEON (OAB SC033563) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo, o que vem ao encontro do próprio art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Entretanto, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício da assistência judiciária se outros fatores motivarem convencimento contrário.

O benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento da benesse.

Na hipótese, não há nos autos prova documental a atestar a hipossuficiência econômica de pessoa jurídica, que para fazer jus à gratuidade judiciária, necessita comprovar, de maneira concreta e objetiva, sua incapacidade econômica - Súmula 481 do STJ.

De maneira que inexistem elementos suficientes a autorizar a concessão da benesse à recorrente, que deverá demonstrar sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Isso posto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, (a) apresente os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência financeira (balanço patrimonial, certidões de propriedade de bens móveis e imóveis, extratos bancários, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega etc.), sob pena de indeferimento do pedido.
06/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:43

Determinada a intimação
30/05/2025 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
30/05/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BOSS PRODUCOES LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
29/05/2025 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para admissibilidade recursal - 26/05/2025 14:58:55)
24/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025 12:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
15/05/2025 15:03

Juntada de Petição
09/05/2025 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 09/05/2025
09/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/05/2025 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: JAIRTON PAVAN
07/05/2025 16:01

Expedição de Mandado - CUACEMAN
05/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:04

Decisão interlocutória
02/05/2025 15:36

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
02/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 79. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10310567 Situação: Baixado.
02/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 16:31

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 18:29

Conclusos para julgamento
02/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 20:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:22

Determinada a intimação
14/11/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
12/11/2024 08:19

Intimado em audiência - URGENTE
12/11/2024 08:19

Intimado em audiência - URGENTE
12/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:18

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 35 - 12/11/2024 08:00. Refer. Evento 48
08/11/2024 15:27

Juntada de Petição
30/10/2024 10:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
30/09/2024 23:21

Expedição de ofício - 1 carta
26/09/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/09/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/09/2024 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 23:21

Audiência de conciliação - redesignada - Local contraturno - SALA 35 - 12/11/2024 08:00. Refer. Evento 47
22/09/2024 15:11

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 35 - 12/11/2024 08:00
14/08/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
14/08/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:45

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
13/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 18:37

Despacho
12/08/2024 23:12

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
12/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 00:40

Juntada de Certidão
01/08/2024 21:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 16:19

Despacho
01/08/2024 12:42

Audiência de conciliação - cancelada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 05/08/2024 16:00. Refer. Evento 13
31/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: FABIANO COLOMBO
28/06/2024 18:22

Expedição de Mandado - CUACEMAN
27/06/2024 02:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 16:51

Despacho
27/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2024 17:49

Expedição de ofício - 1 carta
16/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:19

Determinada a citação
16/05/2024 13:00

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 05/08/2024 16:00
15/05/2024 18:07

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:28

Despacho
13/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
12/03/2024 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BOSS PRODUCOES LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
12/03/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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