TJSC - 5019703-56.2023.8.24.0008
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:44
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 113 Número: 50318938020258240008
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019703-56.2023.8.24.0008/SC AUTOR: SERGIO DALPIAZADVOGADO(A): DIEGO MAY GARCIA (OAB SC034687)RÉU: NELCI KISTER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FATIMA DOS SANTOS SANTANA NEY (OAB SC014885) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma de Recursos, no prazo de 10 dias. -
05/09/2025 21:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> BNU02JC
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05/09/2025 21:46
Transitado em Julgado
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05/09/2025 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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05/09/2025 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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05/09/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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05/09/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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05/09/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
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03/09/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 13:55
Despacho
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21/08/2025 04:28
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11086894, Subguia 5807612
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21/08/2025 04:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 93 - Link para pagamento - 08/08/2025 17:47:44)
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15/08/2025 12:01
Conclusos para decisão
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14/08/2025 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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12/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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11/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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08/08/2025 17:47
Juntada - Guia Gerada - NELCI KISTER DE OLIVEIRA - Guia 11086894 - R$ 1.034,01
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08/08/2025 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCI KISTER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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08/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 17:28
Gratuidade da justiça não concedida
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18/06/2025 13:49
Conclusos para decisão
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18/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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10/06/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019703-56.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE: NELCI KISTER DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): FATIMA DOS SANTOS SANTANA NEY (OAB SC014885) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo, o que vem ao encontro do próprio art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Entretanto, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício da assistência judiciária se outros fatores motivarem convencimento contrário.
O benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento da benesse.
Na hipótese, inexistem elementos suficientes para exame acerca da viabilidade de concessão da benesse, o que impõe que a parte recorrente demonstre a sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
Dessa forma, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos necessários para comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis etc.), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. -
06/06/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 17:44
Determinada a intimação
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29/05/2025 14:38
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/05/2025 14:37
Juntada de Certidão
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29/05/2025 14:17
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Juntada - Guia Gerada - 30/04/2025 16:26:26)
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29/05/2025 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCI KISTER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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29/05/2025 13:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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29/05/2025 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO DALPIAZ. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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26/05/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2025 14:53
Alterado o assunto processual
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15/05/2025 04:08
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10300777, Subguia 5366144
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15/05/2025 04:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 66 - Link para pagamento - 30/04/2025 16:26:27)
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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02/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/05/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 67. Guia: 10300777 Situação: Em aberto.
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02/05/2025 16:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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30/04/2025 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/04/2025 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/04/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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01/04/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/04/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/04/2025 12:05
Julgado procedente o pedido
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26/03/2025 15:32
Juntada de Petição
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21/03/2025 18:26
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR071144
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21/03/2025 16:44
Juntada de Petição
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20/03/2025 17:46
Juntada de Petição
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20/03/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 21:33
Juntada de Petição
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19/03/2025 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/03/2025 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/03/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/03/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 16:33
Despacho
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18/03/2025 15:52
Conclusos para decisão
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18/03/2025 15:51
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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18/03/2025 15:50
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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18/03/2025 15:50
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiência 001 - 18/03/2025 15:00. Refer. Evento 31
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12/03/2025 16:59
Juntada de Certidão
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10/03/2025 17:12
Juntada de peças digitalizadas
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18/02/2025 14:25
Juntada de Certidão
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19/11/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/11/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/11/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 14:29
Determinada a intimação
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01/11/2024 15:49
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência 001 - 18/03/2025 15:00
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23/09/2024 11:16
Juntada de Petição
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20/09/2024 17:18
Conclusos para despacho
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20/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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26/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 15:45
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/05/2024 19:25
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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14/05/2024 15:03
Conclusos para decisão
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07/05/2024 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/04/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/12/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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01/12/2023 22:51
Juntada de Petição
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10/11/2023 14:20
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 09/11/2023 14:00. Refer. Evento 4
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09/11/2023 18:15
Intimado em Secretaria
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09/11/2023 18:15
Intimado em Secretaria
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09/11/2023 14:33
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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16/08/2023 12:53
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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01/08/2023 15:20
Expedição de ofício - 1 carta
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31/07/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/07/2023 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/07/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/07/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 13:57
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 09/11/2023 14:00
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28/07/2023 13:10
Determinada a citação
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28/07/2023 12:37
Conclusos para decisão
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05/07/2023 19:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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