15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017309-12.2024.8.24.0018/SCAUTOR: JOAO MARIA PRESTES DA SILVAADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇADispositivo Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora ; e, b) CONDENAR a parte requerida, na devolução, à parte autora, de forma dobrada, dos respectivos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24.

Defiro a tutela de urgência, ainda, nos moldes do tópico retro.

Intime-se a perita nomeada acerca da desistência da perícia.

Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral.

Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos.

A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.
21/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/07/2025 16:30

Juntada de Petição
21/07/2025 05:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
20/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017309-12.2024.8.24.0018/SCAUTOR: JOAO MARIA PRESTES DA SILVAADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)DESPACHO/DECISÃO3- Ante o exposto, MANTENHO a designação da perícia técnica para a verificação da autenticidade da assinatura de JOAO MARIA PRESTES DA SILVA. 4- Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito em juízo do valor correspondente aos honorários periciais, bem como para que efetue o depósito, em Cartório, da via original do contrato, a fim de viabilizar a perícia devidamente deferida, sob pena de preclusão da prova. 5- No mais, cumpra-se a determinação de evento 37.

Cumpra-se.
19/06/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:09

Despacho
02/06/2025 05:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/05/2025 17:32

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:51

Juntada de Petição
13/03/2025 17:24

Juntada de Petição
20/02/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/01/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 20:20

Audiência de conciliação - cancelada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 19/09/2024 15:30. Refer. Evento 12
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:46

Decisão interlocutória
09/12/2024 07:02

Conclusos para decisão
31/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/08/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2024 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
31/07/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
31/07/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:52

Decisão interlocutória
29/07/2024 17:47

Juntada de Petição
29/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:37

Juntada de Petição
18/07/2024 13:01

Expedição de ofício - 1 carta
17/07/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
11/07/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 14:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CCO02CV01)
04/07/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:46

Juntada de Certidão
04/07/2024 19:42

Audiência Designada - Mediação Judicial - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 19/09/2024 15:30
25/06/2024 15:39

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CCO02CV01 para ESTCEJ01)
25/06/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA PRESTES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
24/06/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 11:41

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
24/06/2024 11:41

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
24/06/2024 11:41

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA PRESTES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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