06/08/2025 20:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50145715620258240005
07/07/2025 13:04

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:03

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
07/07/2025 12:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02JC
07/07/2025 12:58

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
07/07/2025 12:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CEZAR AUGUSTO MICHELIN
07/07/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 07/07/2025 12:33:58)
07/07/2025 12:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02JC -> BCUCONT
07/07/2025 12:33

Transitado em Julgado
04/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007131-09.2025.8.24.0005/SCAUTOR: CEZAR AUGUSTO MICHELINADVOGADO(A): IVANIA BORTOLON PEREIRA (OAB SC029716)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

I do CPC, para: I - DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes e DETERMINO à requerida que, no prazo de 5 dias, suspenda os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor - NB 178.764.816-5 (aposentadoria por tempo de contribuição), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II - CONDENAR a demandada ao ressarcimento em favor do ao autor de R$ 1.902,48 (hum mil, novecentos e dois reais, quarenta e oito centavos), que deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a presente decisão.

III - CONDENAR o demandado ao pagamento em favor do autor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da presente data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto indevido (1/9/2023). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
18/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:07

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 16:51

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
04/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 13:09

Expedição de ofício - 1 carta
07/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
30/04/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 17:42

Determinada a citação
29/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:27

Determinada a intimação
24/04/2025 21:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CEZAR AUGUSTO MICHELIN. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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