02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON LUIZ ADRIANO. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 18:38

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:38

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 09:01

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 50440156920248240038/TJSC
09/07/2025 18:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50440156920248240038/TJSC
30/06/2025 12:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSVEFE -> TJSC
30/06/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON LUIZ ADRIANO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/06/2025 12:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
28/06/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/06/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 30 Justiça gratuita: Requerida
13/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044015-69.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE: MAYCON LUIZ ADRIANOADVOGADO(A): JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB SC056071)ADVOGADO(A): SAMUEL CUNHA (OAB SC038903) DESPACHO/DECISÃO 1.

MAYCON LUIZ ADRIANO opôs embargos de declaração acoimando de contraditória e de omissa a sentença proferida neste processo (evento 16, SENT1), sob os seguintes argumentos: a) a gratuidade da justiça foi indeferida pelo Juízo, embora o embargante seja autônomo, pedreiro, sem CNPJ ou MEI, sem emissão de notas fiscais, trabalhando na informalidade e com renda mensal inferior a 3 salários mínimos, razão por que também não ofereceu bens para garantir a execução fiscal; e b) não foi analisado o pedido para conhecer da petição como exceção de pré-executividade, na hipótese de não recebimento dos embargos. Finalizou pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 19, EMBDECL1).

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (evento 23, CONTRAZ1). É o relatório. 2. Trata-se de embargos declaratórios com propósito de rediscutir matéria já decidida na decisão objurgada, a fim de amoldá-la ao entendimento da parte embargante.

Sem razão, todavia, porquanto os fundamentos jurídicos e fáticos encampados pela autoridade judiciária são claros e cognoscíveis pela leitura da decisão atacada, não dando margem às pechas de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, inocorrentes na espécie.

Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível.

Ademais, na sentença embargada, a gratuidade da justiça foi expressamente analisada e indeferida, sob o fundamento de que os documentos anexados foram insuficientes para justificar a concessão desse benefício especial.

Aliás, por expressa previsão legal, não há cobrança de taxa de serviços judiciais em embargos, nos termos do art. 4º, IX, da LE nº 17.654/2018.

Por fim, nada obsta - pelo contrário, tudo recomenda - que o embargante elabore petição nova e escorreita de exceção de pré-executividade e junte-a nos autos da execução fiscal, a fim de evitar tumulto processual desnecessário nesta Vara Estadual, onde tramitam quase 30 mil processos.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional e tem requisitos específicos (STJ, Súmula 393): a matéria deve ser de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz; não pode demandar dilação probatória, ou seja, não pode exigir produção de provas; o fato alegado deve ser incontestável e comprovado de plano; não substitui nem se confunde com embargos, que são o meio adequado para matérias que demandem dilação probatória. 3.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, à míngua dos requisitos legais. 4. INTIMEM-SE. 5. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário pelas partes e depois de observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:38

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação - documento anexado ao processo 09014644720188240038/SC
19/12/2024 13:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/12/2024 09:53

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/10/2024 16:57:50)
17/10/2024 16:57

Determinada a intimação
11/10/2024 18:38

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:04

Classe Processual alterada - DE: Embargos à Execução PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
11/10/2024 18:04

Alterado o assunto processual - De: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
11/10/2024 17:45

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JVE01FP01 para FNSVEFE01)
07/10/2024 12:18

Juntada de Petição
06/10/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON LUIZ ADRIANO. Justiça gratuita: Requerida.
06/10/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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