13/08/2025 18:14

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 15:53

Juntada de Petição
22/07/2025 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 22/07/2025
22/07/2025 10:49

Juntada de Petição
23/06/2025 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MARCIO FIUZA
23/06/2025 14:17

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
12/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 17:32

Juntada de Petição
09/06/2025 16:47

Juntada de Petição
09/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5076926-43.2025.8.24.0930/SC AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IVADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) DESPACHO/DECISÃO É sabido que para o deferimento da liminar pretendida na exordial, é indispensável a comprovação da válida e regular constituição em mora do devedor fiduciário por meio de carta registrada ou protesto do título, na medida em que configura pressuposto processual exigido pelo §2º do art. 2º do DL n. 911/1969.

Insta registrar que recentemente o STJ finalizou o julgamento do Tema 1132 e concluiu que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).

Imprescindível, também, o preenchimento de requisitos de ordem formal: a) realização do negócio jurídico entre as partes; b) individualização do bem alienado fiduciariamente; c) propriedade do bem em nome do demandado; d) detalhamento da composição e evolução da dívida. A observância desses requisitos são de responsabilidade da parte demandante (sob pena de responder por eventuais inconsistências), daí porque, uma vez ajuizada a ação, reputa-se preenchidos. Assim, porque comprovado o inadimplemento do devedor, a sua constituição em mora, bem assim, preenchidos os requisitos suso enumerados, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece ser deferida.

Urge registrar que não há na ordem jurídica qualquer dispositivo legal que obste o cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado na inicial ou da determinação judicial, desde que não se dê com violação à propriedade privada (vedação contida no art. 5º, inc.

XI, da CF).

Ademais, o cumprimento do ato em local diverso trata-se de prerrogativa da atuação regular do oficial de justiça, não bastando, portanto, a simples alegação de nulidade para afastar a presunção de legalidade do ato praticado pelo meirinho, que possui fé pública (artigo 405 do Código de Processo Civil de 2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0307267-26.2019.8.24.0038, rel.

Des.

Jânio Machado, j. 5-3-2020).

Isso posto: 1.

DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito. 2.

Desde que recolhidas as custas/diligências necessárias (ciente de que o boleto respectivo deverá ser gerado pelo próprio interessado sem remessa dos autos à Contadoria Judicial), expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário (circunstância que deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça). 3.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para: a) em 5 dias (corridos) a contar da apreensão, pagar a integralidade da dívida constante do demonstrativo de débito apresentado na inicial (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; OU b) apresentar resposta, em 15 dias (úteis) a contar da juntada do mandado nos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário (§1º, art. 3º, Dec.-Lei n. 911/69), que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. 4.

O cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense independe de autorização judicial, na forma estatuída no art. 212, §2º, do CPC.

Em caso de recalcitrância do devedor ou ocultação do bem, fica autorizado, desde já, o arrombamento, devendo o Oficial de Justiça observar o art. 536, §2º, do CPC e, se constatar a necessidade, solicitar apoio da força policial. 5. Desde que o veículo se encontre em nome do réu, inclua-se, via Sistema Renajud, a restrição de circulação no prontuário do veículo descrito na inicial (art. 3º, § 9º, do DL n. 911/1969).

Fica autorizada a retirada da restrição pelo cartório caso o credor assim solicite durante o curso da ação. 6. Visando dar efetividade à medida, caso tenha sido requerido pelo credor, fica decretado o segredo de justiça até o cumprimento da liminar.

Após o regular cumprimento e citação da parte adversa, a ação não correrá mais sob o segredo de justiça e todos os atos deverão ser públicos, com a disponibilização da totalidade das decisões no sistema da internet.

INTIMEM-SE.
06/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:15

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10562690, Subguia 5512353 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 658,68
04/06/2025 09:08

Link para pagamento - Guia: 10562690, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5512353&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5512353</a>
04/06/2025 09:08

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV - Guia 10562690 - R$ 658,68
04/06/2025 09:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 02/06/2025 18:55:17)
04/06/2025 09:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10548027, Subguia 5505320
04/06/2025 09:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 02/06/2025 18:55:20)
02/06/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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