20/08/2025 13:05

Baixa Definitiva
20/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/08/2025 13:05

Juntada de Consulta Renajud
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 23:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 22:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
14/08/2025 22:34

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 39. Parte: ALEXANDRE ROSSETTINI DE ANDRADE COSTA
14/08/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 22:34

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 39. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA
14/08/2025 22:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 29/05/2025 15:33:22)
13/08/2025 14:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
13/08/2025 12:22

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntado(a) - 22/07/2025 13:35:37)
30/07/2025 18:39

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066472-04.2025.8.24.0930/SCAUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927)ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458)ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251)SENTENÇAHomologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência da ação requerida pela parte autora, sendo desnecessária a concordância da parte ré, uma vez que não foi citada/não ofereceu contestação (CPC, art. 485, § 4º).

Em consequência, julgo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Libere-se eventuais restrições impostas por este Juízo, assim como, em havendo mandado expedido, solicite-se a sua devolução, independentemente de cumprimento.

Determino a devolução à parte autora de eventual diligência recolhida e não utilizada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos.
18/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:10

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 10:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 08:45

Conclusos para julgamento
14/07/2025 08:45

Juntada de Petição
11/07/2025 15:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50426782820258240000/TJSC
10/07/2025 13:24

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50426782820258240000/TJSC
09/07/2025 16:21

Juntada de Petição
07/07/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50426782820258240000/TJSC
03/07/2025 13:45

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
03/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: MARIO DEZERTO DA SILVA JUNIOR
02/07/2025 16:21

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
12/06/2025 04:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10522680, Subguia 5491427
12/06/2025 04:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 29/05/2025 15:33:25)
12/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 14:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50426782820258240000/TJSC
09/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066472-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS IIADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927)ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458)ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO É sabido que para o deferimento da liminar pretendida na exordial, é indispensável a comprovação da válida e regular constituição em mora do devedor fiduciário por meio de carta registrada ou protesto do título, na medida em que configura pressuposto processual exigido pelo §2º do art. 2º do DL n. 911/1969.

Insta registrar que recentemente o STJ finalizou o julgamento do Tema 1132 e concluiu que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).

Imprescindível, também, o preenchimento de requisitos de ordem formal: a) realização do negócio jurídico entre as partes; b) individualização do bem alienado fiduciariamente; c) propriedade do bem em nome do demandado; d) detalhamento da composição e evolução da dívida. A observância desses requisitos são de responsabilidade da parte demandante (sob pena de responder por eventuais inconsistências), daí porque, uma vez ajuizada a ação, reputa-se preenchidos. Assim, porque comprovado o inadimplemento do devedor, a sua constituição em mora, bem assim, preenchidos os requisitos suso enumerados, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece ser deferida.

Urge registrar que não há na ordem jurídica qualquer dispositivo legal que obste o cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado na inicial ou da determinação judicial, desde que não se dê com violação à propriedade privada (vedação contida no art. 5º, inc.

XI, da CF).

Ademais, o cumprimento do ato em local diverso trata-se de prerrogativa da atuação regular do oficial de justiça, não bastando, portanto, a simples alegação de nulidade para afastar a presunção de legalidade do ato praticado pelo meirinho, que possui fé pública (artigo 405 do Código de Processo Civil de 2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0307267-26.2019.8.24.0038, rel.

Des.

Jânio Machado, j. 5-3-2020).

Isso posto: 1.

DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito. 2.

Desde que recolhidas as custas/diligências necessárias (ciente de que o boleto respectivo deverá ser gerado pelo próprio interessado sem remessa dos autos à Contadoria Judicial), expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário (circunstância que deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça). 3.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para: a) em 5 dias (corridos) a contar da apreensão, pagar a integralidade da dívida constante do demonstrativo de débito apresentado na inicial (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; OU b) apresentar resposta, em 15 dias (úteis) a contar da juntada do mandado nos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário (§1º, art. 3º, Dec.-Lei n. 911/69), que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. 4.

O cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense independe de autorização judicial, na forma estatuída no art. 212, §2º, do CPC.

Em caso de recalcitrância do devedor ou ocultação do bem, fica autorizado, desde já, o arrombamento, devendo o Oficial de Justiça observar o art. 536, §2º, do CPC e, se constatar a necessidade, solicitar apoio da força policial. 5. Desde que o veículo se encontre em nome do réu, inclua-se, via Sistema Renajud, a restrição de circulação no prontuário do veículo descrito na inicial (art. 3º, § 9º, do DL n. 911/1969).

Fica autorizada a retirada da restrição pelo cartório caso o credor assim solicite durante o curso da ação. 6. Visando dar efetividade à medida, caso tenha sido requerido pelo credor, fica decretado o segredo de justiça até o cumprimento da liminar.

Após o regular cumprimento e citação da parte adversa, a ação não correrá mais sob o segredo de justiça e todos os atos deverão ser públicos, com a disponibilização da totalidade das decisões no sistema da internet.

INTIMEM-SE.
06/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:15

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10576382, Subguia 5520644 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
06/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50426782820258240000/TJSC
05/06/2025 14:43

Link para pagamento - Guia: 10576382, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5520644&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5520644</a>
05/06/2025 14:43

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - Guia 10576382 - R$ 685,36
05/06/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:21

Decisão interlocutória
14/05/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10368133, Subguia 5403836 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.141,08
14/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10368147, Subguia 5403848 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,88
09/05/2025 16:25

Link para pagamento - Guia: 10368147, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5403848&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5403848</a>
09/05/2025 16:25

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - Guia 10368147 - R$ 39,88
09/05/2025 16:24

Link para pagamento - Guia: 10368133, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5403836&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5403836</a>
09/05/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - Guia 10368133 - R$ 1.141,08
09/05/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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