06/08/2025 17:26

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:31

Juntada de Petição
13/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 22:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024455-10.2025.8.24.0038/SC AUTOR: PEDRO PINTOADVOGADO(A): PATRICK ALBONICO (OAB SC061254) DESPACHO/DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da presente "Ação Anulatória de Ato Administrativo", ajuizada por PEDRO PINTO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS, objetivando a "suspensão dos efeitos do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 96362/2021, até o trânsito em julgado do presente feito".

Alegou o Requerente que em 21.07.2021 teve contra si instaurado o processo de suspensão de seu direito de dirigir nº 96362/2021, e obteve tutela provisória para suspender os efeitos da penalidade nos autos nº 5019463-40.2024.8.24.0038; "o julgamento de mérito, contudo, revogou a tutela anteriormente concedida, retomando o bloqueio da habilitação"; o Detran não enviou nenhuma notificação de que o bloqueio da CNH havia sido retomado.

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, tem por escopo conceder ao autor, de imediato, aquilo que somente alcançaria no final da demanda com a prolação de uma sentença de procedência.

Por esta razão, a concessão da medida exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A pretensão é, no mínimo, curiosa. O Autor revela na inicial que ajuizou uma demanda para questionar o processo de suspensão de seu direito de dirigir, instaurado pela soma de 87 pontos em sua CNH. Liminar inicialmente deferida e posteriormente revogada no julgamento de mérito - vale dizer, prevaleceu a legitimidade do processo de suspensão em seu desfavor - pretende agora suspender novamente os efeitos do mesmo processo de suspensão, sob o argumento de ausência de notificação pelo Detran. O Autor certamente foi intimado da Sentença de mérito daqueles autos, estando ciente, portanto, da revogação da liminar e do desfecho de improcedência; para além disso, a decisão transitou em julgado em 23.05.2025, inviabilizando, portanto, qualquer nova discussão acerca do PSDD nº 96362/2021.

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Intime-se. 2.

Deixo de designar audiência de conciliação, eis que os representantes da pessoa jurídica de direito público não possuem poderes para transigir.

Cite-se o Requerido para responder, no prazo legal, constando as advertências legais.

Apresentada a resposta, se e somente se com ela vierem documentos, intime-se o Requerente para Réplica.

Após, voltem conclusos para Sentença. Intimem-se.
06/06/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:25

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
04/06/2025 04:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 04:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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