29/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
19/08/2025 16:48

Juntada de Petição
19/08/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077830770. Valor transferido: R$ 1.286,06
19/08/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077830762. Valor transferido: R$ 11.094,65
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 06:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02JC
15/08/2025 06:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BAUER POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDA)
15/08/2025 03:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
01/08/2025 16:11

Juntada de Petição
01/08/2025 16:11

Juntada de Petição
31/07/2025 13:54

Remetidos os Autos - CCO02JC -> FNSCONV
31/07/2025 13:54

Decisão interlocutória
31/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014009-08.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: GENTIL ZANCHETADVOGADO(A): PACTCHA TEREZA ZANCHET SANEMATSU (OAB MS014220)EXECUTADO: BAUER POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDAADVOGADO(A): NEUTON CARLOS TISSIANI VEDANA (OAB SC041297) DESPACHO/DECISÃO 1) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção.

Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2) Do recebimento da execução de título judicial Recebo a execução de título judicial nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e determino a intimação da parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC), bem como que se houver adimplemento parcial a multa incidirá sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC).

Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95.

Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário.

Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.

Não havendo adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento.

No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
13/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:11

Determinada a intimação
15/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:26

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 09/05/2025
12/05/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 15:26

Distribuído por dependência - Número: 50243607420248240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

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