TJSC - 5010292-18.2025.8.24.0008

1ª instância - Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.108.357/0001-15

Advogados

DENILSON ZANON

OAB: 011904/SC

CPF *18.***.*70-78

EDER ANTONIO BORON

CPF *26.***.*77-25

Polo Passivo

Partes

MARCO AURELIO MULLER

CPF *88.***.*41-91

Advogados

CLAUDIA MARIA GONCALVES MUSSOI

CPF *18.***.*38-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5010292-18.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)RECORRIDO: MARCO AURELIO MULLER (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.

    SEM CUSTAS, DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati

  • 29/08/2025 15:34

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 29/08/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2025 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 14/08/2025 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 12/08/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 11/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 08/08/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 14:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/08/2025 21:42

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/07/2025 15:03

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 02:38

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>

  • 18/07/2025 20:23

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

  • 18/07/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 18/07/2025 18:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 732

  • 01/07/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 12:13

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104

  • 01/07/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 26/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 25/06/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010292-18.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: MARCO AURELIO MULLERADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 23/06/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 24/06/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 24/06/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/06/2025 18:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 10709347 Situação: Baixado.

  • 23/06/2025 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 23/06/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 20/06/2025 00:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/06/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 10/06/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 09/06/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 18:44

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2025 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 05/05/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/04/2025 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 04/04/2025 15:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/04/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 15:21

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 11:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2025 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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