24/09/2025 09:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50327797920258240008
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010290-48.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO: ELIANE WOLANIUK (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE BLUMENAU contra a decisão desta Relatora que negou provimento ao recurso interposto. Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Já o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O embargante pleiteia que seja "[...] declarada a contradição do julgado ora apontada, notadamente em relação a natureza jurídica da verba ora pleiteada, e, sendo ratificada a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, que seja permitida a retenção da contribuição previdenciária e eventual imposto de renda sobre o valor total devido na presente demanda, conforme já decidiu o E.

TJSC nos autos da Apelação n. 5004163-80.2025.8.24.0045/SC." Conheço dos presentes embargos, entretanto não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, tendo em vista que a decisão restou fundamentada sobre diversos dispositivos legais da Lei 9.099/95 e ainda sobre jurisprudência desta Turma.

Ademais, a sentença objurgada manifestou-se pela não incidência dos tributos questionados, o que restou confirmada na decisão desta relatora. Impende ressaltar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.).

Denota-se que o que pretende efetivamente a embargante é rediscutir o acerto da decisão, não sendo tal caminho indicado para o seu intento.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.

V (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300779-54.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2020).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes embargos de declaração e REJEITÁ-LOS.

Sem custas e honorários.
05/09/2025 13:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
05/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:06

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
01/07/2025 12:29

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
01/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010290-48.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: ELIANE WOLANIUKADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 23/06/2025 - RECURSO INOMINADO
24/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 10709329 Situação: Baixado.
23/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:58

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/04/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:21

Decisão interlocutória
04/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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