TJSC - 5060690-16.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5060690-16.2025.8.24.0930/SC APELANTE: ADEMIR ZEFERINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ADEMIR ZEFERINO DE SOUZA contra sentença de indeferimento da inicial, proferida pelo MM.

Juiz Romano José Enzweiler, atuante no Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em ação revisional ajuizada pelo ora recorrente em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. (processo 5060690-16.2025.8.24.0930/SC, evento 13, SENT1).

Nas razões do inconformismo, sustenta o apelante, em suma, ser desnecessária a juntada de comprovante de residência.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Casa.

Este é o relato necessário.

A insurgência, adianta-se, merece ser conhecida e provida.

A propósito da matéria objeto do reclamo, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não é obrigatória a juntada à peça inicial de comprovante de residência da parte autora, notadamente porquanto ausente exigência legal nesse sentido. À luz do disposto nos artigos 319 e 320, ambos da Lei Processual Civil, basta que na peça exordial conste indicação dos endereços de domicílio das partes litigantes.

Nesse contexto, dado que o comprovante de residência não se trata de documento indispensável à demanda, tem-se que a sua ausência não tem o condão de ensejar, apenas por si, o indeferimento da inicial.

Nesse norte: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR PARTE DA AUTORA.

RECURSO DA DEMANDANTE.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO.

SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA.

PEÇA INICIAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA REQUERENTE.

IRRELEVÂNCIA.

DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À DEMANDA.

EXEGESE DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DE DOMICÍLIO DAS PARTES LITIGANTES.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5124908-87.2024.8.24.0930, rel.

Des.

Ricardo Fontes, j. 08.04.2025).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 485, I, AMBOS DO CPC) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA.

RECURSO DO AUTOR. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PERTENCENTE À TERCEIRA PESSOA.

INSIGNIFICÂNCIA.

LEI PROCESSUAL QUE EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO ACIONANTE.

PROCURAÇÃO SUBSCRITA PELO AUTOR QUE CONFIRMA O LOCAL.

EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5022377-20.2024.8.24.0930, rel.

Des.

Luiz Felipe Schuch, j. em 12.12.2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA.

DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXEGESE DO ART. 320 DO CPC/15.

EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO SINGULAR QUE ACABA POR OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DA  LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS.

INCONFORMISMO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3°, DO NOVO CPC.

INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO RÉU A CONTESTAÇÃO DO FEITO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5003186-88.2021.8.24.0058, rel. Des.

Mariano do Nascimento, j. em 03.03.2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PRETENDIDO ARREDAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

TESE AGASALHADA.

ART. 319, INCISO II, DO CÓDIGO FUX QUE APENAS DETERMINA QUE A AUTORA INDIQUE O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DAS PARTES.

PRECEDENTE DESTA CORTE. (...) (Agravo de Instrumento n. 5017938-79.2020.8.24.0000, rel.

Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 06.10.2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL.

PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC/15.

DECISÃO REFORMADA NO PONTO.

Não é o caso de indeferir a inicial pela não juntada de comprovante de residência, porquanto o artigo 319, II, do CPC/15 não exige tal comprovação, bastando indicar o domicílio ou a residência, o que ocorreu no caso.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4012947-14.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, j. em 06.08.2019).

Sem mais delongas, considerando que a sentença extintiva baseou-se exclusivamente na não juntada de comprovante de residência por parte da  parte autora/apelante, deve ser cassado o decisum, a fim de que retornem os autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de cassar a decisão combatida, nos termos acima.

Intime-se.    

Processo 5060690-16.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 19/08/2025.