TJSC - 0300938-08.2017.8.24.0025

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Gaspar

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Polo Ativo

Partes

FRIGORIFICO GESSNER LTDA

CNPJ: 83.177.170/0001-73

Advogados

RUI MARCIO SOFKA

OAB: 017559/SC

CPF *82.***.*18-00

RODRIGO AGOSTINI

OAB: 042468/SC

CPF *38.***.*18-00

Polo Passivo

Partes

VANIA GOEDERT SPENGLER

CPF *12.***.*84-15

GOEDERT PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ: 02.122.631/0001-09

IVAN GOEDERT

CPF *45.***.*37-66

Advogados

ARAO DOS SANTOS

OAB: 009760/SC

CPF *93.***.*99-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:28

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 15:00

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 16/06/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

  • 13/06/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300938-08.2017.8.24.0025/SC EXEQUENTE: FRIGORIFICO GESSNER LTDAADVOGADO(A): RUI MARCIO SOFKA (OAB SC017559) DESPACHO/DECISÃO CNIB A parte exequente requereu a utilização do sistema CNIB para busca de bens imóveis em nome da parte executada.  Conforme Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) "é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

    Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional".

    Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingidos pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio.

    Assim, nos casos em que o Magistrado entenda que existe real perigo de dilapidação do patrimônio, a indisponibilidade pode ser deferida sem o conhecimento prévio da existência de bens em nome do requerido.  Portanto, a inscrição do nome da parte executada no citado sistema visa, essencialmente, evitar a dilapidação do patrimônio imobiliário do devedor, e não permitir a mera busca de bens imóveis registrados em seu nome.

    De fato, conforme orientação expedida (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para a pesquisa de bens da parte executada, providência que deve ser satisfeita por outros meios extrajudiciais disponibilizados aos interessados, como o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI [esta, frise-se, realizada pela própria parte, pois é de acesso público].

    Logo, porque, no caso, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar eventual dilapidação do patrimônio do devedor, e porque requereu a medida  unicamente para efetivar a busca de bens imóveis em nome da parte executada, indefiro o pedido.  Intime-se a parte exequente para dar impulso a novas diligências para a penhora de bens, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 12/06/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 18:14

    Indeferido o pedido

  • 26/02/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 26/02/2025 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 24/02/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.141,18

  • 20/02/2025 18:25

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Camila Murara em 20/02/2025 18:20:27

  • 12/02/2025 15:20

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 12/02/2025 15:17

    Juntada - Extrato Subconta - 2402505296<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 27/01/2025 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 24/01/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 19/12/2024 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

  • 17/12/2024 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/12/2024 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/12/2024 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/12/2024 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/12/2024 17:59

    Decisão interlocutória

  • 08/10/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 19/09/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 02/05/2024 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 30/04/2024 08:50

    Juntada de Petição

  • 24/04/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 15:52

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Ato ordinatório praticado - 24/04/2024 15:52:34)

  • 24/04/2024 15:52

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/04/2024 15:52:34)

  • 12/04/2024 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009973360. Valor transferido: R$ 2.016,21

  • 09/04/2024 14:44

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> GPR01CV

  • 09/04/2024 14:44

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VANIA GOEDERT SPENGLER)

  • 09/04/2024 14:44

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVAN GOEDERT)

  • 09/04/2024 14:44

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GOEDERT PARTICIPACOES EIRELI)

  • 08/04/2024 17:11

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 08/04/2024 17:11

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 08/04/2024 17:11

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 03/04/2024 13:25

    Remetidos os Autos - GPR01CV -> FNSCONV

  • 03/04/2024 13:25

    Decisão interlocutória

  • 25/09/2023 12:57

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0303024-15.2018.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 19

  • 23/09/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 24/08/2023 10:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

  • 23/08/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

  • 22/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 14:29

    Despacho

  • 27/03/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 08:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 04/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 27/10/2022 08:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

  • 26/10/2022 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

  • 25/10/2022 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2022 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2022 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2022 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2022 08:58

    Despacho

  • 18/10/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 20/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 10/09/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2021 12:39

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

  • 02/09/2021 12:51

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

  • 09/08/2021 09:50

    Juntada de Petição

  • 09/08/2021 09:17

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 09/08/2021 09:17

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 16/09/2020 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 29/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

  • 19/08/2020 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 16:39

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 19/08/2020 16:39

    Pesquisa negativa RENAJUD

  • 19/08/2020 16:37

    Juntada

  • 19/08/2020 16:36

    Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

  • 19/07/2020 02:56

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 19/06/2020 00:07

    Protocolado ordem do Bancejud

  • 18/06/2020 16:36

    Juntada

  • 18/06/2020 16:33

    Realizado cálculo de custas

  • 25/05/2020 12:06

    Concedida a utilização do Bacenjud - 1) Ante o exposto, em relação à executada já citada (Vania) determino que se proceda o bloqueio judicial de depósitos bancários e aplicações financeiras em nome da parte executada pelo sistema Bacen Jud. 1.a) Efetivado

  • 22/08/2019 17:45

    Conclusos para decisão Bacenjud

  • 19/08/2019 10:47

    Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WGPR.19.10021791-3 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 19/08/2019 10:37

  • 31/07/2019 14:11

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0351/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 3113 Página:

  • 29/07/2019 12:22

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0351/2019 Teor do ato: Fica intimado(a) o(a) exequente para manifestar-se, em 15(quinze) dias, sobre a certidão do(a) oficial(a) de Justiça, dando andamento ao processo. Advogados(s): Rui Marcio Sofka

  • 24/07/2019 11:57

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o(a) exequente para manifestar-se, em 15(quinze) dias, sobre a certidão do(a) oficial(a) de Justiça, dando andamento ao processo.

  • 18/12/2018 12:32

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 18/12/2018 12:31

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

  • 03/10/2018 09:03

    Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WGPR.18.10020990-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2018 14:10

  • 12/09/2018 00:19

    documento digitalizado

  • 12/09/2018 00:17

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 12/09/2018 00:17

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 13/07/2018 22:22

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

  • 07/06/2018 01:03

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/05/2018 14:03

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 08/05/2018 14:03

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

  • 08/05/2018 14:00

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 08/05/2018 13:59

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 27/04/2018 13:03

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2018/003717-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2018 Local: Oficial de justiça - Márcio André Rodrigues dos Santos

  • 27/04/2018 13:03

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2018/003716-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/12/2018 Local: Oficial de justiça - Geiciani Becker

  • 27/04/2018 12:44

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2018/003715-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2018 Local: Oficial de justiça - Márcio André Rodrigues dos Santos

  • 27/04/2018 12:44

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2018/003714-2 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 12/09/2018 Local: Oficial de justiça - Geiciani Becker

  • 29/09/2017 10:45

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.17.10016827-9 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 29/09/2017 10:19

  • 28/09/2017 23:31

    Juntada

  • 28/09/2017 23:31

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 27/09/2017 através da guia nº 025.3013734-93 no valor de 63,96

  • 26/09/2017 11:01

    Juntada

  • 05/09/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 16:34

    Realizado cálculo de custas

  • 31/08/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para regularizar as diligências do oficial de justiça no prazo de 15 dias.

  • 31/08/2017 13:50

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/08/2017 13:50

    Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

  • 16/05/2017 18:17

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.17.10008060-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 16/05/2017 17:33

  • 19/04/2017 19:15

    Certidão emitida - Certidão de Admissibilidade da Execução - Agora é modelo 100086 da categoria 13 - Redmine 23440

  • 19/04/2017 19:15

    Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização

  • 19/04/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 13:22

    Juntada

  • 19/04/2017 13:22

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 13/04/2017 através da guia nº 025.3011245-15 no valor de 1.113,50

  • 18/04/2017 18:00

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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