26/09/2025 15:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50024774720228240081/TJSC
22/07/2025 15:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - XXM02 -> TJSC
22/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
21/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
17/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
16/07/2025 13:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152 Data do cumprimento: 10/07/2025
11/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 14:41

Recebido o recurso de Apelação
11/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
11/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 155 Parte Isenta
11/07/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
04/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
03/07/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152 Oficial: DANIEL VICCARI
03/07/2025 13:35

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
03/07/2025 13:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO DE ANDRADE DA COSTA - CONDENADO - SOLTO
03/07/2025 13:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL SAMPAIO NARCIZO - ABSOLVIDO
03/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002477-47.2022.8.24.0081/SCRÉU: DANIEL SAMPAIO NARCIZOADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA PASQUALI CURCINO (OAB SC060433)RÉU: MARCELO DE ANDRADE DA COSTAADVOGADO(A): RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073)ADVOGADO(A): MELCHIOR BERTE (OAB SC019503)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia de evento 1 para: I.

CONDENAR MARCELO DE ANDRADE DA COSTA ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 4 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, esta no valor mínimo legal, tudo por infração aos artigos 14 e 15 da Lei n. 10.826/03.

I.I. FIXO o regime aberto para início do cumprimento da pena do acusado (artigo 33, § 2º, alínea 'a', do CP). I.II.

NEGO a substituição da pena por restritivas de direito, já que incabível na espécie (artigo 44 do CP), haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável.

I.III.

NEGO a concessão do sursis, vez que não preenchido o requisito objetivo previsto no caput do artigo 77 do CP. I.IV.

CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais e indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência.

II. ABSOLVER o acusado ????DANIEL SAMPAIO NARCIZO????, quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, nos termos do art. 386, VII do CPP.

III.

DEFIRO o recurso em liberdade, pois solto o acusado já respondeu ao processo (art. 387, § 1º, do CPP).

IV.

DETERMINO que o pagamento da multa seja feito no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado (artigo 50 do CP). V.

Fixo a remuneração da advogada dativa Dra. Mariana Roberta Pasquali Curcino em R$ 1.072,03 e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019.

Transitada em julgado: (i) LANCEM-SE o nome do réu no rol dos culpados, formando o respectivo PEC e, em seguida, arquivando-se os autos; (ii) COMUNIQUEM-SE à e.

Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; (iii) INTIME-SE o condenado para o pagamento da pena de multa e custas processuais; (iv) REQUISITE-SE vaga ao apenado em uma das penitenciárias estaduais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o acusado, pessoalmente).
02/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
02/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
02/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
02/07/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido - Absolutória - Complementar ao evento nº 140
02/07/2025 17:07

Julgado procedente o pedido - Condenatória
02/07/2025 14:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4595769 - MARCELO DE ANDRADE DA COSTA
24/06/2025 12:25

Conclusos para julgamento
24/06/2025 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
24/06/2025 00:54

Juntada de Petição
18/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
16/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
13/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002477-47.2022.8.24.0081/SC (originário: processo nº 50019059120228240081/SC)RELATOR: DOUGLAS CRISTIAN FONTANARÉU: DANIEL SAMPAIO NARCIZOADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA PASQUALI CURCINO (OAB SC060433)RÉU: MARCELO DE ANDRADE DA COSTAADVOGADO(A): RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073)ADVOGADO(A): MELCHIOR BERTE (OAB SC019503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 12/06/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS
12/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
12/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:38

Juntada de Petição
03/06/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
16/05/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 13/05/2025 15:30. Refer. Evento 51
13/05/2025 17:09

Despacho
13/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:27

Juntada de Petição
30/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/04/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/04/2025 17:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
23/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
16/04/2025 16:16

Alterado o assunto processual
11/04/2025 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112 Data do cumprimento: 11/04/2025
07/04/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
07/04/2025 12:26

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
02/04/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/04/2025 18:34

Juntada de Petição
02/04/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
01/04/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
31/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
31/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/03/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
31/03/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/03/2025 17:30

Expedição de ofício
28/03/2025 17:01

Despacho
27/03/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/03/2025 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 26/03/2025
25/03/2025 07:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 21/03/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 20/03/2025
22/03/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/03/2025 19:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 17/03/2025
17/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 17/03/2025
17/03/2025 13:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69 Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento, tendo em vista que inexistente o nome da Rua Canarinho nesta Comarca de Xaxim. ATT
17/03/2025 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: MARCOS DIEGO DIETTRICH
17/03/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: EVANDRO FABRIS
17/03/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: EVANDRO FABRIS
17/03/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
17/03/2025 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: ADRIANE CRISTINA PONGAN
17/03/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
12/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/03/2025 18:49

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/03/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/03/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER
11/03/2025 15:28

Expedição de ofício
11/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:24

Expedição de ofício
11/03/2025 15:21

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
11/03/2025 15:21

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
11/03/2025 15:21

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
11/03/2025 15:21

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
11/03/2025 15:21

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
11/03/2025 15:21

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
11/03/2025 15:21

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
11/03/2025 15:21

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
11/03/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO TURRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA CRISTINA CHIODI. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO GNOATO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDERSON LUCOTTI. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL ADRIAN FERREIRA TURA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS GONZAGA IOHANN. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/12/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/12/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:16

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 13/05/2025 15:30. Refer. Evento 42
26/11/2024 05:39

Juntada de Certidão
27/08/2024 23:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO DE ANDRADE DA COSTA - DENUNCIADO
27/08/2024 23:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL SAMPAIO NARCIZO - DENUNCIADO
28/05/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/02/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/11/2023 13:38

Despacho
16/11/2023 13:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 13/05/2025 15:30
14/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:03

Juntada de Petição
04/09/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2023 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/08/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 18:05

Nomeado defensor dativo
15/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:45

Juntado(a)
12/08/2023 13:49

Juntada de Petição
11/08/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:59

Nomeado defensor dativo
30/07/2023 06:42

Conclusos para despacho
25/07/2023 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/07/2023 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 12/07/2023
18/05/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
17/05/2023 16:17

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
30/01/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/01/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/01/2023 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 04:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
19/10/2022 08:52

Juntada de Petição
16/10/2022 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/10/2022 14:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 30/09/2022
14/10/2022 10:19

Juntada de Petição - MARCELO DE ANDRADE DA COSTA (SC029744 - SUELEN RIBEIRO PEGORARO / SC019503 - MELCHIOR BERTE)
02/09/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ADRIANE CRISTINA PONGAN
02/09/2022 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
02/09/2022 13:18

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
02/09/2022 13:18

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
01/09/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2022 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 17:06

Recebida a denúncia
19/05/2022 20:16

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:34

Conclusos para decisão
18/05/2022 09:00

Distribuído por dependência - Número: 50019059120228240081/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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