TJSC - 5013082-95.2023.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

JURANDIR MARQUES

CPF *26.***.*30-02

Advogados

RALF ZIMMER JUNIOR

CPF *88.***.*81-53

THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS

CPF *52.***.*83-40

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 06/09/2025 18:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2025 A 02/09/2025APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5013082-95.2023.8.24.0023/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A): MARCELO TRUPPEL COUTINHOAPELANTE: JURANDIR MARQUES (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS ACLARATÓRIOS.

    RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESDivergência - Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL.Divirjo da Excelentíssima Relatora, por entender inviável a conversão do julgamento em diligência.Isso porque, o Ministério Público apontou, de maneira fundamentada, o porquê deixou de oferecer o ANPP, conforme cota anexa à Denúncia: "Ressalta-se que inviável o oferecimento de acordo de não persecução penal, diante das certidões de antecedentes criminais juntadas no evento 5 do processo relacionado, que demonstram conduta criminal reiterada pelo denunciado".A Defesa não requereu a remessa do feito à Instância Superior do Ministério Público e tampouco se insurgiu na Resposta à Acusação, motivo pelo qual a matéria está preclusa.Nesse sentido aos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5003445-78.2023.8.24.0037, de minha relatoria, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2025 e Apelação Criminal n. 5000851-11.2024.8.24.0505, rel.

    Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2025.Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os aclaratórios. 

  • 27/08/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 17:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0203 -> DRI

  • 27/08/2025 17:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2025 15:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/08/2025 16:54

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24

  • 22/07/2025 15:39

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0203

  • 22/07/2025 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2025 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/07/2025 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/07/2025 22:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 05/07/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 05/07/2025 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/06/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/06/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/06/2025 13:17

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0203 -> DRI

  • 25/06/2025 13:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/06/2025 12:26

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 09/06/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b>

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5013082-95.2023.8.24.0023/SC (Pauta - Revisor: 101) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REVISOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: JURANDIR MARQUES (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: CICERO CORBARI FELDHAUS (OFENDIDO) OFENDIDO: ROBERTO JOSE GOMES DE ALVARENGA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.

    Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente

  • 06/06/2025 19:07

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0201 -> GCRI0203

  • 06/06/2025 18:49

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0203 -> GCRI0201

  • 06/06/2025 18:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

  • 06/06/2025 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/06/2025 18:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 101

  • 05/06/2025 11:40

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0203

  • 05/06/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/05/2025 19:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/05/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/05/2025 19:35

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2

  • 19/05/2025 19:34

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 19:30

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAIANA DA LUZ - EXCLUÍDA

  • 15/05/2025 19:45

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0203 -> DCDP

  • 15/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 15/05/2025 14:30

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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