03/09/2025 13:28

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
02/09/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
12/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
12/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/07/2025 10:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10664448, Subguia 5662235 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 516,94
08/07/2025 15:28

Link para pagamento - Guia: 10664448, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5662235&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5662235</a>
01/07/2025 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10664448, Subguia 5568879
01/07/2025 04:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Link para pagamento - 17/06/2025 12:02:51)
20/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
17/06/2025 12:02

Juntada - Guia Gerada - LUIS FERNANDO CHUDZINSKI - Guia 10664448 - R$ 516,94
17/06/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS FERNANDO CHUDZINSKI. Justiça gratuita: Revogada.
17/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008218-38.2023.8.24.0015/SC AUTOR: LUIS FERNANDO CHUDZINSKIADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890)ADVOGADO(A): GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378)ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787)ADVOGADO(A): ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO Das preliminares Da impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora O réu apontou na contestação que a declaração de hipossuficiência juntada pelo autor é genérica e não se sustenta, alegando que possui patrimônio e renda incompatível com suas declarações.

A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc.

LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, "comprovarem insuficiência de recursos." A presunção de veracidade reconhecida pelo artigo em favor da "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 98, §3º, CPC) é meramente relativa, não impedindo que o magistrado inste a parte a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nem obsta o indeferimento da gratuidade, diante de indícios da falta de seus pressupostos.

Como critério determinador da hipossuficiência, na falta de critérios legais, utiliza-se aqui, sem prejuízo da análise das particularidades do caso concreto (inclusive a natureza da demanda), como parâmetro indiciário da hipossuficiência os requisitos da Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual considera necessitada a pessoa natural que satisfaça três condições: (a) auferir renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; no caso apreciado a renda familiar é composta por 2 (dois) membros e ultrapassa o parâmetro três salários mínimos; (b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis, ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; (c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

De outro lado, o limite constante na alínea "a" acima indicado será de 4 salários mínimos federais quando "houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; levando em consideração o caso em concreto, o núcleo familiar é composto por apenas 2 (dois) membros, portanto também não se enquadra; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros." Acima destes parâmetros, a gratuidade pode eventualmente ser concedida em parte (CPC, art. 98, §5º e §6º). À vista disso, a parte autora informou na declaração de hipossuficiência, juntada em anexo à inicial, que seu núcleo familiar é composto por 4 pessoas, procedendo à juntada de documentos pessoais e notas fiscais da comercialização de sua produção de fumo da última safra (1.3).

Na declaração de hipossuficiência, informou que nos anos de 2021/2022 a sua renda familiar bruta foi de R$ 20.000,00 anual e R$ 416,66 per capita e, as notas fiscais juntadas (1.3-pg.5-10), referentes ao ano de 2023, totalizam R$ 250.788,29.

Logo, é possível verificar que, embora o autor alegue que, nos anos de 2021 e 2022 a sua renda familiar foi de R$ 20.000,00 anual, as notas fiscais juntada demonstram que, no ano de 2023, a sua renda bruta familiar anual foi de R$ 250.788,29, conforme notas fiscais juntadas, o que resulta na média bruta de R$ 20.900,00 por mês, encontrando-se o autor, em situação financeira incompatível com o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária.

Logo, não comprovada a hipossuficiência econômica, é de supor que a parte autora se encontra em situação financeira incompatível com o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

Desde já, defiro o parcelamento das custas.

Com o pagamento das custas ou da primeira parcela destas, dê-se seguimento ao feito, conforme tópicos a seguir.

Da ausência de interesse processual A ré alega que o autor deveria buscar primeiramente a resolução administrativa do seu pleito junto à ré, o que não foi feito, restando evidente a falta de interesse processual.

Em 18/02/2025, foi publicado o acórdão que fixou o Tema n. 29, do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC1.

Segundo este, é necessário o prévio requerimento administrativo pelo produtor de fumo para restar demonstrado o interesse de agir (interesse/necessidade) na via judicial.

Porém, os efeitos para aplicação do tema foram modulados para que se aplique apenas às ações ajuizadas após a data da publicação daquele julgamento.

Dessa forma, AFASTO a preliminar, pois o processo foi ajuizado antes do julgamento do tema.

Da complementação do laudo pericial Fica intimado o perito para responder os quesitos complementares apresentado pela parte ré ao ev. 93.1.

Com a vinda do laudo complementar, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. 1.

TJSC, Tema n. 29/IRDR, Rel.

Des.

Gerson Cherem II, Grupo de Câmaras de Direito Civil, publicado em 18/02/2025.
16/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:36

Decisão interlocutória
19/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/04/2025 13:12

Juntada de Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/04/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 722,57
23/04/2025 18:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Isabela Alcalde Torres em 23/04/2025 18:20:31
22/04/2025 14:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/04/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/04/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:50

Juntada de Petição
04/04/2025 09:28

Juntada de Petição
26/03/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 712,50
24/03/2025 18:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Isabela Alcalde Torres em 24/03/2025 18:38:48
24/03/2025 13:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
25/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/02/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/02/2025 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/01/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:22

Decisão interlocutória
31/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/12/2024 15:08

Juntada de Petição
11/12/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.400,00
10/12/2024 17:51

Juntado(a)
06/12/2024 08:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 07:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
02/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/11/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 49
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/11/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/11/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 40 e 41
25/10/2024 16:33

Expedição de ofício - 2 cartas
25/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:02

Decisão interlocutória
25/07/2024 08:52

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 19:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:55

Juntado(a)
04/06/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2024 15:07

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:39

Decisão interlocutória
17/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 18:29

Decisão interlocutória
21/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/02/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/11/2023 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS FERNANDO CHUDZINSKI. Justiça gratuita: Deferida.
20/11/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 13:47

Decisão interlocutória
13/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS FERNANDO CHUDZINSKI. Justiça gratuita: Requerida.
11/10/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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