TJSC - 5062009-29.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

JOAO BATISTA BURIGO

CPF *90.***.*57-87

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

GERENTE REGIONAL TRIBUTARIO DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANOPOLIS

HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

CNPJ: 00.292.858/0001-77

Advogados

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB: 130599/SP

CPF *76.***.*86-51

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB: 234846/SP

CPF *99.***.*02-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 15/02/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 09/01/2024 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 28/12/2023 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 21/12/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 18/12/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 17:37

    Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 68

  • 18/12/2023 17:37

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 15/12/2023 16:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 483415, Subguia 93969 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 899,36

  • 14/12/2023 15:04

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 14/12/2023 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 14/12/2023 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 14/12/2023 08:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 483415, Subguia 93969

  • 14/12/2023 08:51

    Juntada - Guia Gerada - HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Guia 483415 - R$ 899,36

  • 11/12/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2023 22:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 09/12/2023 22:45

    Determinada a intimação

  • 09/12/2023 22:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 09/12/2023 22:44

    Determinada a intimação

  • 07/12/2023 08:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 06/12/2023 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 06/12/2023 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 05/12/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/12/2023 17:03

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 30/11/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 20/11/2023 07:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/11/2023 16:39

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 15/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 14/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 13/10/2023 02:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 27/09/2023 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/09/2023 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/09/2023 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 14/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 13/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2023 17:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 12/09/2023 17:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/09/2023 14:12

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 24/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 14:00:00</b>

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5062009-29.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA (OAB SP234846) ADVOGADO(A): MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB SP130599) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL TRIBUTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 23/08/2023 17:15

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/08/2023

  • 23/08/2023 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 23/08/2023 17:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 93

  • 18/08/2023 08:42

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0203

  • 17/08/2023 18:20

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 17/08/2023 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 15/08/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/08/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/08/2023 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/08/2023 11:02

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 417981, Subguia 83169

  • 15/08/2023 10:47

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 417981, Subguia 83169

  • 15/08/2023 10:35

    Juntada - Guia Gerada - HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Guia 417981 - R$ 635,09

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/08/2023 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/08/2023 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 31/07/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 15:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI

  • 31/07/2023 15:16

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

  • 29/07/2023 22:58

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

  • 28/07/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/06/2023 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/06/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/06/2023 18:34

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 16/06/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 14:55

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

  • 15/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 14/06/2023 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO INTERNO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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