TJSC - 5048840-72.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

MUNICIPIO DE BIGUACU/SC

CNPJ: 82.892.308/0001-53

MUNICIPIO DE ARAQUARI/SC

CNPJ: 83.102.228/0001-10

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

FELIPE CIDRAL SESTREM

OAB: 028180/SC

CPF *54.***.*92-36

SIMONE TASCHEK

OAB: 010181/SC

CPF *66.***.*11-34

YANKA MACHADO SCHUSLER

OAB: 060053/SC

CPF *50.***.*41-84

MARCOS VINICIOS GONCALVES

CPF *79.***.*99-51

BRUNO ALVES CUNHA

OAB: 066246/SC

CPF *12.***.*76-83

MARISETE DA SILVA ROCHA

OAB: 022398/SC

CPF *98.***.*73-87

LIARA JAMILI DUARTE TERRA

OAB: 034081/SC

CPF *64.***.*13-13

GUILHERME LUIZAO MARQUES

OAB: 053277/SC

CPF *43.***.*66-98

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

PRESIDENTE DAS CAMARAS REUNIDAS DE JULGAMENTO DOS RECURSOS SOBRE VALOR ADICIONADO DO ICMS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

VICE PRESIDENTE DAS CAMARAS REUNIDAS DE JULGAMENTO DOS RECURSOS SOBRE VALOR ADICIONADO DO ICMS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 09:52

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 18/08/2023 09:51

    Transitado em Julgado

  • 18/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 17/08/2023 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 17/08/2023 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 17/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 15/08/2023 21:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 11/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 08/08/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 07/08/2023 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 04/08/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 02/08/2023 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 02/08/2023 09:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 17/07/2023 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 11/07/2023 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 92, 93, 94, 95, 97, 100 e 101

  • 06/07/2023 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 05/07/2023 22:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 04/07/2023 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 04/07/2023 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 03/07/2023 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 29/06/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 27/06/2023 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 27/06/2023 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 15:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 23/06/2023 15:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/06/2023 15:56

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 21/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 15, 17, 18 e 23

  • 20/06/2023 12:49

    Juntada de Petição

  • 20/06/2023 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 20/06/2023 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 10/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 30/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00:00</b>

  • 30/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 43, 45, 48 e 51

  • 29/05/2023 20:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/05/2023 19:42

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023

  • 29/05/2023 19:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 29/05/2023 19:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 54

  • 29/05/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 42

  • 29/05/2023 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 29/05/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 29/05/2023 08:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 47

  • 26/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 50 e 51

  • 23/05/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 22/05/2023 23:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/05/2023 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/05/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 19/05/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 18/05/2023 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 18/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 17/05/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/05/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 17/05/2023 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 16/05/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 16/05/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 16/05/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 16/05/2023 14:07

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

  • 16/05/2023 14:07

    Retirado de pauta

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 14:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 16/05/2023 14:03

    Determinada a intimação

  • 09/05/2023 17:01

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5048840-72.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 258) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): LIARA JAMILI DUARTE TERRA APELANTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONÇALVES APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): FELIPE CIDRAL SESTREM APELADO: VICE PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DE JULGAMENTO DOS RECURSOS SOBRE VALOR ADICIONADO DO ICMS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (IMPETRADO) APELADO: PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DE JULGAMENTO DOS RECURSOS SOBRE VALOR ADICIONADO DO ICMS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): INAYARA CABRAL DE SOUZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): ANDERSON GODOY INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): KLEBER SCHMITZ SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GARUVA - SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): DIOGO HINSCHING INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): Alcionei França da Silva INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): PEDRO DE SOUZA AVILA PROCURADOR(A): EVERTON DA SILVA PROCURADOR(A): PATRICIA IASMINE PORTZ PROCURADOR(A): LUAN VINICIO MARQUES THUZUKI PROCURADOR(A): FERNANDA DA SILVA CASA GRANDE DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): GABRIEL HOFMANN NIESUKOWSKI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23

  • 05/05/2023 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 05/05/2023 10:09

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 02/05/2023 18:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/05/2023 18:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 258

  • 02/05/2023 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/05/2023 08:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 02/05/2023 08:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/04/2023 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 13:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 26/04/2023 13:31

    Terminativa - Não conhecimento do pedido

  • 21/03/2023 20:17

    Juntada de Petição

  • 10/02/2023 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 30/11/2022 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 21/11/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/11/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 21/11/2022 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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