18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5017760-33.2025.8.24.0008/SC AUTOR: INGEBORG SCHMITZADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO I - Ante a documentação carreada aos autos (Evento 1, DOC10), defiro os benefícios da gratuidade.

Anote-se no sistema.

II – Trato de Ação de Exibição de Documentos na qual pede a autora, em síntese, a expedição de ordem que determine à ré que apresente os documentos indicados Evento 1, INIC1, fl. 9, item "c" dos pedidos.

O CPC estabeleceu dois regimes processuais distintos para a pretensão à exibição: a exibição incidental (quando movida contra parte na demanda) e a exibição por ação, quando é interposta contra terceiro, que é o que se trata do presente caso.

Quando há determinação de exibição contra terceiro, existirá verdadeira ação incidental, que terá por ápice a sentença em que o juiz determinará a exibição, libertará o terceiro dessa imposição (por ter como legítima a recusa em fazê-lo) ou apenas declarará a satisfação da pretensão à exibição porque esta ocorreu espontaneamente (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo curso de processo civil - tutela dos direitos mediante procedimento comum.

Vol.

II.

São Paulo: RT, 2015, p. 349).

No caso dos autos, como não há notícia da tramitação de outra demanda na qual os litigantes do presente procedimento figurem como parte, deve ser adotado o procedimento dos arts. 401-403 do CPC.

Assim, nos termos do art. 401 do CPC, cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba os documentos indicados pela autora ou ofereça contestação.

Intimem-se.
24/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 09:49

Determinada a citação
10/06/2025 18:01

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:56

Alterado o assunto processual
03/06/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGEBORG SCHMITZ. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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