TJSC - 5001872-81.2022.8.24.0023
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 10:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 
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                                            18/08/2025 10:34 Juntada - Registro de pagamento - Guia 11095680, Subguia 5811944 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 435,30 
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                                            14/08/2025 10:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.132,14 
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                                            13/08/2025 02:47 Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 95 
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                                            12/08/2025 16:30 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabiane Alice Müller Heinzen em 12/08/2025 16:20:20 
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                                            12/08/2025 11:00 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            12/08/2025 02:11 Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 95 
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                                            11/08/2025 14:42 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 95 
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                                            11/08/2025 14:22 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF 
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                                            11/08/2025 14:22 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/09/2025. Parte MME IMPERIALE EMPREENDIMENTO LTDA, Guia 11095680, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaA 
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                                            11/08/2025 14:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/08/2025 14:22 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MME IMPERIALE EMPREENDIMENTO LTDA - Guia 11095680 - R$ 435,30 
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                                            11/08/2025 14:22 Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 
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                                            11/08/2025 13:05 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE 
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                                            11/08/2025 13:05 Transitado em Julgado 
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                                            08/08/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84 
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                                            26/06/2025 00:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            23/06/2025 09:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            18/06/2025 13:16 Juntada de Petição 
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                                            18/06/2025 02:59 Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83 
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                                            17/06/2025 02:19 Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83 
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                                            17/06/2025 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001872-81.2022.8.24.0023/SCEXECUTADO: MME IMPERIALE EMPREENDIMENTO LTDAADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)SENTENÇADiante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas.
 
 Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.
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                                            16/06/2025 15:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/06/2025 15:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/06/2025 15:37 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            16/06/2025 13:59 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            13/06/2025 15:36 Juntada de Petição 
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                                            09/04/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63 
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                                            21/03/2025 18:01 Conclusos para decisão 
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                                            11/03/2025 16:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            24/02/2025 10:53 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 248,46 
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                                            24/02/2025 10:53 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.530,69 
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                                            21/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            21/02/2025 00:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            20/02/2025 13:50 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabiane Alice Müller Heinzen em 20/02/2025 13:45:41 
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                                            20/02/2025 13:50 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabiane Alice Müller Heinzen em 20/02/2025 13:45:44 
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                                            19/02/2025 21:35 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            19/02/2025 21:35 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            18/02/2025 10:24 Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSUREF 
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                                            18/02/2025 09:52 Contadoria - Informação 
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                                            12/02/2025 23:56 Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSUREF -> DCJE 
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                                            12/02/2025 23:55 Juntada de Certidão 
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                                            12/02/2025 23:47 Juntada - Extrato Subconta - 3202308570<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
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                                            11/02/2025 19:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/02/2025 19:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/02/2025 19:45 Decisão interlocutória 
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                                            03/02/2025 21:01 Conclusos para decisão 
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                                            01/10/2024 15:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            01/10/2024 10:19 Juntada de Petição 
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                                            21/09/2024 00:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            11/09/2024 19:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 19:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 19:16 Juntada de Certidão 
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                                            10/09/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51 
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                                            27/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            17/07/2024 18:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/07/2024 18:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 11:31 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000014907924. Valor transferido: R$ 4.584,23 
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                                            16/05/2024 16:09 Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF 
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                                            16/05/2024 16:09 Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MME IMPERIALE EMPREENDIMENTO LTDA) 
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                                            16/05/2024 11:03 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo 
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                                            10/05/2024 16:30 Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV 
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                                            25/04/2024 14:26 Decisão interlocutória 
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                                            25/04/2024 12:48 Conclusos para decisão 
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                                            22/04/2024 18:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            17/03/2024 00:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            07/03/2024 09:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2024 09:07 Determinada a intimação 
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                                            17/10/2023 10:45 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023 
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                                            09/03/2023 16:09 Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão 
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                                            09/03/2023 16:08 Conclusos para julgamento 
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                                            09/03/2023 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31 
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                                            13/02/2023 09:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            19/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            19/12/2022 00:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            09/12/2022 18:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/12/2022 18:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/12/2022 18:10 Determinada a intimação 
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                                            18/05/2022 11:56 Juntada de Petição 
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                                            27/04/2022 17:14 Conclusos para decisão 
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                                            27/04/2022 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22 
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                                            31/03/2022 01:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            26/03/2022 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16 
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                                            21/03/2022 17:02 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022 
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                                            21/03/2022 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2022 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 14:45 Juntada de Petição 
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                                            15/03/2022 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11 
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                                            09/03/2022 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 
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                                            03/03/2022 01:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            21/02/2022 18:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/02/2022 18:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2022 16:55 Juntada de Petição 
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                                            17/02/2022 01:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            09/02/2022 14:52 Juntada de Petição - MME IMPERIALE EMPREENDIMENTO LTDA (SC024855 - THAÍS CAROLINE DA SILVA) 
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                                            07/02/2022 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/02/2022 13:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2022 17:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            04/02/2022 16:59 Juntada de Petição - MME IMPERIALE EMPREENDIMENTO LTDA (SC024855 - THAÍS CAROLINE DA SILVA) 
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                                            03/02/2022 12:24 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6 
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                                            12/01/2022 16:02 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            12/01/2022 11:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            11/01/2022 18:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/01/2022 18:56 Determinada a citação 
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                                            10/01/2022 17:17 Conclusos para despacho 
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                                            08/01/2022 23:14 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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