13/08/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 17:39

Remetidos os Autos - FNSNIFP -> DEP
29/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:10

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010537-74.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JOSE CARLOS FLORENCIAADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução quanto à base de cálculo da indenização de licença prêmio. Quanto à forma de cálculo da condenação, estabeleceu a sentença: O valor deve ser apurado por cálculo aritmético, observada a remuneração bruta referente ao mês anterior à inatividade, descontadas as verbas de caráter transitório. Destaque-se que este Juízo passou a seguir o novo entendimento do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais de Santa Catarina, no sentido de que o abono de permanência e o auxílio alimentação devem integrar a base de cálculo da indenização (Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0303388-41.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020; TJSC, Recurso Inominado n. 0310480-42.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-10-2020).

Contudo, devida a exclusão das verbas transitórias e indenizatórias (tais como IRESA, indenização de férias, diferenças de atrasados, entre outras).

Como se verifica, o título determinou a exclusão das parcelas transitórias da base de cálculo, razão pela qual incorretos os valores pleiteados pela demandante, que devem ser adequados na forma indicada pelo ente público. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante do evento 8, DOC4. Incabível a fixação de honorários. Intime-se. 1.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Expedida a requisição de Precatório Requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:11

Determinada a intimação
12/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:45

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 04/02/2025
12/02/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 14:45

Distribuído por dependência - Número: 50456424920248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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